norma nº 2/2020

ATO N° 002, de 02 de janeiro de 2020 
088 
~ 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66° , da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
no 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1° Ficam estabelecidos os lim ites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Le i Orçamentária para o exercício de 2020 , e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2019 , na 
forma discrim inada nos Anexos I e 11 deste Ato. 
Art. 2 o. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4° . A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n ° 1 O 1, de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5° Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2020 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8° O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1224 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
Art. 9° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõ 
Câmara Municipal de Meridiano- SP, 2 de janeiro de 2020 
JOA ~~ FL O I AR I ~"'t Pres't!ente da Camara -2020 1° Secretário 2° Secretário 
TESOURO 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Page 1 of 1 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
---- -- --- --- --- ------ ----- -- -- -- -- -- ---- -- 1- -- -- -- ----- --- ----- -- -- ----- -- -- -- --- ---- -- -- o-ese mba_l_s os i\ifeiisa {si\cüiii üiad os ___ ____ __ __________ __ ___ _____ ___ _____ __ __ __ ___ __ ___ _____ __ ________ ___ __ _ 
: Dotação Inicial ---- ---- -- -- -- -- -- -- --- ,-- ------ --- ----, -- -- -- -- ---- --,- ---- -- --- --, -- -- --- -- -~ ---- -- ----- -~--- -- ---~----- --- -- -- --------- ---:- -- -- --- ---- -- ~- -- ---- -------
-- ____ ____ __ __ _____ ___ __________ ____ ___ __ ; _____ __ _____ ____ _____ j__il. ~ ,J_~ !'J 9 ___ _ :_ ~!~ -'= !'Y ~Lfp __ j_ _ -~ ~_ry1_~[Ç9 ___ _ j_ ---~ _..:- !:>!! 1 ___ __ i __ _ -~!~ _1 -~i.R ___ i __ \1!1.~ ___ : _ ~-J-~l~9 __ __ _L'!!~- 9_<?~!9 __ ~ ?_t~ ~!~!l.l!:J.r~ -~ ~!~-~~ !~ ?_ ?_ __ -~~ ~_ t'J_C? !l f!l_~~C? __ j_~~~ _l? !l~~~~ s> __ _ : : I O O O O 
1 CAMARA MUNICIPAL DE MER : f : : : ~ ! 01 . . . . 
oo Recursos Ordinarios 
110 000 GERAL I 
3 1 PESSOAL E ENCARG 705.469,00 58.789,08 : 58.789,08 i 58.789,08 i 58.789,08 58.789,08 58.789,08: 58.789,08 58.789,08 58.789,08: 58.789,08 58.789,08 58.789,12 
3 3 OUTRAS DESPESAS: 159.531 ,00 13.294,25i 13.294,25i 13.294,25 i 13.294,25 13.294,25 13.294,25 i 13.294,25 13.294,25 13.294,25i 13.294,25 13.294,25 13.294,25 
4 4 INVESTIMENTOS : 115.000,00 , 9.583,33 : 9.583,33 i 9.583,33 i 9.583,33 9.583,33 9.583,33 i 9.583,33 9.583,33 9.583,33 i 9.583,33 9.583,33 9.583,37 
-~!~~~~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~ ~~ ~I~~~~~~ ~~ ~~~~:~?~ ~~ ~~~~~ }~ ~~~ ~~T ~~~~~~:~~~:~~I~~ ~~ ~~~~~~~:~~ I~ ~~ ~~~~~~~~~~ ~~ r~~~~~~~~~~~~~ ~~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~~:~~~ ~~I~~~~~~~~~~~~~ ~~~ I~~~~~~ ~~~:~~ ~~ ~~ ~~~:~~~ ~~ ~~ ~~~~ ~~~:~~ -~ ~ ~ ~ ~ ~ ~~~ ~~~~ ~~~I ~~~~~~~~:~~~:! ~I 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
090 
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 980.000,00 •· · ·········· · ---------·r·--· -·· · ···-----······r··-- -- -- - - - -----·--- · ·r· · · ·· ··········· ········ · · ··· - - -- ------------.. ·-----·· H· ···· · · ···· · · ·r : : . : : JAN FEV MAR ABR MAl JUN 
81.666,66 
JUL AGO 
81 .666,66 . 81.666,66 : 81 .666,66 . 81 .666,66 : 
--------------------- ~-------.-------------- ~---------------------- ~--- ---- ---------------! 
SET OUT NOV DEZ 
. 81 .666,66 . 
~- ----------------------t ----------------------
81 .666,66 81 .666,66 81.666,66 81 .666,66 81 .666,66 81 .666,74 
~ --------------- -- ___ ___ --- ----- ---- --- ----.,. --- -------- ------·------- -- --- -------~- -- --- --- --- ... ! .. ----- _______ __ .. ______ :_ 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 980.000,00 •· .. . . --·-···· . . . ....... ................ · -----r --- --------·- . -. -. . ... ...................... ! ---------- ------------ ------.... .. ·· -·----
JAN 
81 .666,66 
JUL 
81 .666,66 
FEV 
81 .666,66 
AGO 
81 .666,66 
MAR ABR MAl JUN 
81 .666,66 81.666,66 81 .666,66