norma nº 622/2003

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 622, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 
(Dispõe de abertura de créditos adicionais: especial e 
suplementar e dá outras providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 11 de novembro de 2003, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$-7.000,00-(sete 
mil), destinado a ocorrer despesas de manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região 
de Fernandópolis, que terá a seguinte classificação no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02.PODER EXECUTIVO 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2040.0000 – CONTRIB.AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.70.41.00-Contribuição............................................................................................... R$- 7.000,00 
SUB-TOTAL ...................................................................................................................R$- 7.000,00 
 Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$-627.619,27-(seiscentos e vinte e 
sete mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), destinado a suplementação das 
seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02. PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2002.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................................R$- 1.810,00 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil ....................................................................................R$- 1.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................... R$- 900,00 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0041.2035.0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
3.3.70.41.00-Contribuições........................................................................................ R$- 10.000,00 
04.122.0043.2003.0000 –MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................R$- 28.700,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .......................................................................... R$- 29.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil............................................ R$- 200,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ..........................................................................R$- 2.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.................................... R$- 18.400,00 
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2004.0000 – CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................R$- 5.000,00 
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2033.0000 – MANUT. DO PROG. CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................ R$- 3.582,50 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0082.2030.0000 – MANUT. DO PROGRAMA-PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................... R$- 3.800,00 
08.243.0082.2031.0000 – MANUT. DO PROGRAMA ESPAÇO AMIGO 
 3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................R$- 750,00 
08.243.0082.2034.0000 – MANUT. DO PROGRAMA-PETI 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................R$- 1.250,00 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.....................................R$- 2.440,00 
08.244.0083.2006.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$- 11.400,00 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ..........................................................R$- 800,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .....................................R$- 1.621,00 
08.244.0083.2032.0000 – MANUT. DO PROG. FORTALECENDO A FAMÍLIA 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .......................................R$- 2.000,00 
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2007.0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria p/Invalidez................................................................... R$- 7.510,00 
3.1.90.03.00 – Pensões .................................................................................................R$- 23.700,00 
3.1.90.09.00 – Salário-Família .....................................................................................R$- 500,00 
09.272.0092.2037.0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial.........................................................................R$- 5.340,00 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0101.2024.0000 – MANUT. DO PROGRAMA – P.S.F. 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$- 31.305,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$- 5.785,00 
10.301.0101.2025.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA-PACS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................. R$- 13.150,00 
10.302.0102.2008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................R$- 125.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...........................................................................R$- 11.150,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ..........................................R$- 4.000,00 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil ......................................................................................R$- 1.000,00 
10.302.0102.2008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................................................................. R$- 10.000,00 
3.3.90.30.01- Medicamentos ........................................................................................R$- 12.000,00 
3.3.90.30.02 – Mat. médico, hospitalar, odontológico e laboratorial........................... R$- 2.000,00 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.........................................R$- 4.350,00 
3.3.90.39.04 – Serviços de Telecomunicações............................... ............................. R$- 500,00 
10.304.0103.2009.0000 – MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................ R$- 200,00 
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$- 8.600,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................................................R$- 500,00 
3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................................................................. R$- 700,00 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar ....................................................................................R$- 3.500,00 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12.361.0121.2012.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
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3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................................................................. R$- 38.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................... R$- 8.000,00 
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2013.0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................... R$- 2.000,00 
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2014.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$- 8.000,00 
12.365.0124.2015.0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................. R$- 28.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................................................R$- 1.400,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...........................................R$- 500,00 
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2016.0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................................R$- 3.575,77 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................R$- 40.000,00 
3.3.90.30.00-Material de Consumo ...............................................................................R$- 8.000,00 
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica......................................... R$- 33.000,00 
18.541.0182.1023.0000 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ATERRO SANITÁRIO 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................ R$- 9.000,00 
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2018.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................... R$- 15.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................ R$- 500,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .............................................................................R$- 6.000,00 
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2019.0000 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00-Material de Consumo................................................................................ R$- 6.600,00 
 
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2020.0000 – MANUT. DOS ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................... R$- 3.400,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................................. R$- 500,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil .............................................R$- 700,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................. R$- 2.000,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........................................ R$- 1.000,00 
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.846.0000.2022.0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais................................................................................. R$- 1.000,00 
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais .................................................................................R$- 16.000,00 
SUB-TOTAL..................................................................................................................R$-627.619,27 
TOTAL GERAL ..........................................................................................................R$-634.619,27 
 
 Artigo 3º - Os créditos abertos nas formas dos artigos 1º e 2º da presente lei serão 
cobertos com os seguintes recursos financeiros: 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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a) – anulação de dotações do orçamento vigente, a saber: 
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.1005.0000 – MANUT. DO F.M.CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil......................................................................................... R$- 935,03 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .....................................R$- 1.900,00 
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.1008.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo........................................................................... R$- 1.400,00 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .................................................................................R$- 26.097,29 
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil........................................................................................ R$- 394,60 
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2015.0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................R$- 442,35 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................R$- 2.500,00 
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2018.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................................... R$- 950,00 
SUB-TOTAL .................................................................................................................R$- 34.619,27 
b) – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE DE ACORDO 
 COM A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO . VALOR ........................................R$-600.000,00 
=========== 
TOTAL GERAL.......................................................................................................... R$-634.619,27 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Meridiano, 11 de novembro de 2003. 
 Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4° do artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL