norma nº 626/2003

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 626, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
28 de novembro de 2003, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional suplementar junto ao Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$-61.824,21-
(sessenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), destinados a suplementações 
das seguintes dotações orçamentária, a saber: 
02. PODER EXECUTIVO 
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2005.0000 – MANUT. F.M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................................R$- 1.200,00 
08.243.0082.2033.0000 – MANUT. DO PROG. CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................................... R$- 2.410,41 
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2032.0000 – MANUT. DO PROG. FORTALECENDO A FAMÍLIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$- 238,45 
 
10.302.0102.2008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil ....................................................................................................R$- 500,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$- 6.000,00 
3.3.90.30.01 – Medicamentos ....................................................................................................R$- 7.775,35 
3.3.90.39.04 – Serviços de Telecomunicações ..........................................................................R$- 200,00 
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar ................................................................................................R$-12.000,00 
 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12.361.0121.2012.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................................... R$- 4.000,00 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................................... R$- 6.000,00 
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2019.0000 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................................... R$- 6.000,00 
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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27.812.0271.2020.0000 – MANUT. DOS ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ............................................................................................R$- 1.500,00 
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2021.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ...........................................................R$-12.000,00 
28.843.0000.2023.0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................................R$- 2.000,00 
 Total ......................................................................................................................R$-61.824,21 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, do Município, a saber: 
02. PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2003.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................................... R$- 442,45 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................R$- 2.000,00 
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2033.0000 – MANUT. DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................................R$- 3.949,65
 
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0082.2030.0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ...........................................................................................R$- 1.655,40 
08.244.0083.1008.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2006.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................R$- 2.000,00 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .....................................................R$- 500,00 
08.244.0083.2032.0000 – MANUT. DO PROG. FORTALECENDO A FAMÍLIA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................R$- 276,71 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .......................................................................R$-.1.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................R$- 1.000,00 
3.3.90.39.02 – Serviços de Energia Elétrica............................................................................... R$- 2.500,00 
3.3.90.39.03 – Serviço de Água e Esgoto................................................................................... R$- 500,00 
3.3.90.39.05 – Serviço médico, hospit., odontológico e laboratorial......................................... R$- 1.000,00 
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................R$- 500,00 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12.361.0121.2012.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................................R$- 500,00 
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2014.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$- 2.000,00 
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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12.306.0104.2016.0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$- 2.000,00 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................R$-37.000,00 
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2018.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................R$- 3.000,00
 Total.................................................................................................................... R$-61.824,21 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 01 de dezembro de 2003. 
 Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL