norma nº 629/2003

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 22 de dezembro de 2003, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional suplementar junto ao Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$-42.681,21-
(quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), destinados a suplementações 
das seguintes dotações orçamentária, a saber: 
02. PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0042.2002.0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$- 237,15 
04.122.0041.2035.0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÉRCIO MUNICIPAL 
3.3.70.41.00 – Contribuições......................................................................................................R$- 4.711,00 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2003.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................R$- 1.000,00 
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2033.0000 – MANUT. DO PROG. CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........................................................................................ R$- 758,93 
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2006.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................................... R$- 500,00 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0101.2024.0000 – MANUT. DO PROGRAMA – P.S.F.
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................. R$- 923,23 
10.301.0l0l.2025.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA – PACS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................................................................ R$- 1.256,46 
10.302.0102.2008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .......................................................R$- 1.673,85 
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil ...................................................................................................R$- 300,00 
3.3.90.30.00 – Medicamentos ...................................................................................................R$- 5.800,00 
3.3.90.39.05 – Serviços médicos, hospit. Odontológico e laboratorial .....................................R$- 500,00 
10.302.0102.2040.0000 – CONTR. CONSÓRCIO INTERM. DE SAÚDE 
3.3.70.41.00 – Contribuições ....................................................................................................R$- 3.500,00 
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais .........................................................................................R$- 135,54 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar ................................................................................................R$- 2.000,00 
 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12.361.0121.2012.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................................... R$- 8.000,00 
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2014.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................R$- 500,00 
12.365.0124.2015.0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$- 982,76 
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.1016.0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................................... R$- 1.000,00 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................................... R$- 2.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................................R$- 2.000,00 
 
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.2020.0000 – MANUT. DOS ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$- 891,21 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................................................................R$- 11,08 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................................................R$- 1.000,00 
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2021.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ..........................................................R$- 3.000,00 
 Total ......................................................................................................................R$-42.681,21 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, do Município, a saber: 
02. PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2003.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................. R$- 2.000,00 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ........................................................................................R$- 6.681,21 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................................... R$- 1.000,00 
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2004.0000 – CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................... R$- 1.000,00 
 
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2006.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$- 1.000,00 
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09.272.0092.2007.0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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3.1.90.01.02 – Aposentadoria p/Tempo de Serviço ...................................................................R$- 2.000,00 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0101.2025.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA-PACS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$- 1.000,00 
10.302.0102.2008.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............................................R$- 7.000,00 
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0121.2010.0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................R$- 1.000,00 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12.361.0121.2012.0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$- 9.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................................................... R$- 2.000,00 
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2014.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$- 2.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .........................................................R$- 1.000,00 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0151.2017.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.1.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................R$- 2.000,00 
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2018.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................R$- 2.000,00 
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26.782.0261.2019.0000 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................R$- 1.000,00 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................................................... R$- 1.000,00
 Total.................................................................................................................... R$- 42.681,21 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridiano, 23 de dezembro de 2003. 
 Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4° do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL