norma nº 1325/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 002 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475 -1124 
www.meridiano .. sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
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CN PJ 45.116. 092/0001-08 
LEI Nº 1325, DE 02 DE JUNHO DE 2020. 
(Dispõe de fixação dos subsídios para os exercentes de 
mandatos eletivos do Poder Legislativo para a Legislatura de 
01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, do Município 
de Meridiano-SP e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Meridiano, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de 
Meridiano-SP, em sessão ordinária realizada em OI de junho 
de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e . promu lgsa a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - O exercente de mandato eletivo do Poder 
Legislativo Municipal , na qualidade de agente político, fará jus a um subsídio men sa l fixado 
conforme os seguintes valores: 
1 - O exercente de mandato de Vereador, perceberá o 
subsídio mensal no valor de R$ 2.838,39 (dois mil, oitocentos e trinta e oito reais 
e trinta e nove centavos), pelo comparecimento as Sessões Ordinárias; 
II - O Vereador ocupante do cargo de Presidente da 
Câmara Municipal, perceberá o subsidio mensal no valor de R$ 3.534,60 (três mil 
quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos); 
III - No caso de ausência injustificada as sessões ordinárias 
o Vereador não fará jus ao subsídio do mês; · 
IV- As Sessões Extraord inárias, indepe ndentes do período 
em que ocorram, não serão remuneradas, considerando-se de relevante interesse público; 
V- Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, os 
subsíd ios dos se nhores Vereadores se rão pagos integralmente . 
VI- Os Vereadores não terão direito de receber 13 ° 
sa lário e o terço constitucional de' férias, se nd o vedada a percepção de qualquer 
gratificação adicional , abo no, prêmio, verba de representação, ou o utra espécie 
remuneratória. 
'1 Art. 2º - Os s ubsíd ios dos Vereadores fixados por esta Lei 
poderão se r ajustados pela re isão geral an ual, conforme determina o a rt. 29, VI da Constituição 
Federal. 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua : Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1116 - (17) 3475 -1124 
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CNPJ 45 .116.092/ 0001 -0B 
Art. 3° - Nenhum · subsídio poderá ser superi or ao subsídio 
percebido, em espéc ie, pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de 
mandato dos Poderes legis lativo e executi vo e demais agentes políticos, não poderão 
ultrapassar os ·limites estabelecidos pela Constituição do Brasil e respectivas normas 
i n fraconstitucionais. 
Parágrafo Úni co: Ocorrendo o exced imento previsto nesse 
artigo, o va lor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se aos limites da 
Lei. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anua l da Câmara Municipal de 
Meridiano do exercício de 2021 e subsequentes. 
Art. 6° - Ficam revogadas as Le is e demais atos anteriores 
dispondo sobre a fixação de subsíd ios ou remuneração dos agentes políticos. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 
202 1. 
Meridiano, 02 
MAICON FABIA E OLIVEE IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
003 
Municipal, no Diário Oficial 
Municipal na data supra . 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria 
Eletrônico do Munici ;;;;;; ;;/ mural público de costume no Paço 
HERMEN DO B N 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO