norma nº 1326/2020

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO OE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475 -1116 - (17) 3475-1124 J1 'INDO FORCAS P,,.R;.. ·.t:uGAI~ 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br r,íi"'l I· '• 
CNPJ 45.116.092/001 · 08 
LEI Nº 1326, DE 02 DE JUNHO DE 2020. 
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃ.O DO SUBSÍDIO no 
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRF:TÁRJOS 
MUNICIPAIS para a Legislatura de O 1 de janeiro de 
2021 a 31 de dezembro de 2024, do Muni cípio de 
Meridiano-SP e dá outras providências). 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do município de Meridiano-SP, em sessão 
ordinária realizada em 01 de junho de 2020, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a segui nte Lei: 
Art. 1 °- O subsídio mensal do Prefeito do Município de 
Meridiano para a Legislatura de 01 de janeiro de 202 1 a 31 de dezembro de 2024, será 
de 16.173,47 (dezesseis mil cento e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), e o 
do Vice-Prefeito no valor de R$ 4.284,37 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e 
trinta e sete centavos). 
Art. 2°- O subsídio mensal dos Secretários Municipais 
para a Legislatura de 01 de janeiro de 202 1 a 31 de dezembro de 2024 fica fixado no 
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
Art. 3º- Os agentes políticos a que se refere o art. 2º 
desta lei não terão direito de receber 13 º salário e o terço constitucional de férias, 
sendo vedada a percepção de qualquer gratificação adic iona l, a bono , prêmio, 
verba de representação, ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único: Os subsídios fixados nesta lei poderão 
ser revistos. anualmente, visando a recomposição inflacionária dos últimos 12 (doze) 
meses, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do art. 3 7 da Constituição 
Federal 
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 J1i!i'WG :=ORC,-;S PARA 1-,,c_;::iAF: 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br ,\:-; .. : i'.· 
CNPJ 45.116.092/001-08 
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Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à coFJ.ta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2021. 
Meridiano, 02 
MAICON FABIAN E OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada · neste Setor de 
Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público 
no Paço Municipal na data supra. 11 ~ 
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HERMEN BALDTN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO