norma nº 636/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 636, DE 29 DE MARÇO DE 2004. 
(Dispõe de celebração de Convênio com a Fundação 
Educacional de Votuporanga - FEV e dá outras providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 26 de março de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Meridiano autorizada a celebrar, 
anualmente, Convênio ou Aditamentos com a Fundação Educacional de Votuporanga - FEV, 
objetivando estabelecer parceria entre a referida Fundação e esta Prefeitura Municipal, visando 
regulamentar o Programa de Auxílio Transporte dos alunos residentes neste município e 
devidamente matriculados em cursos das unidades mantidas pela FEV, e efetivamente 
transportados pela Prefeitura. 
 Parágrafo Único – O Convênio a ser celebrado será nos termos e condições da 
minuta anexa, que faz parte integrante desta lei. 
 Artigo 2º - Os encargos que eventualmente incidirão na execução do presente 
convênio, de responsabilidade do Município, correrão por conta de verbas próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 29 de março de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no 
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o 
§ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
TERMO DE CONVÊNIO
I – DAS PARTES: 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA (FEV), pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.164.654/0001-99, 
Mantenedora do Centro Universitário de Votuporanga, com endereço na Rua Pernambuco, 
1594, na cidade de Votuporanga – SP., neste ato representada pelo seu Presidente Méd. Vet. 
Celso Luiz Alves dos Santos, e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, com sede na cidade de Meridiano, 
Estado de São Paulo, na Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 45.116.092/0001-08, neste ato representada pela Sra. VILMA APARECIDA CAINELI 
DA SILVA, Prefeita Municipal. 
 
 As partes acima qualificadas, na melhor forma de direito, resolveram firmar o 
presente Convênio, em atendimento ao disposto na Resolução nº 18, de 16 de outubro de 
2003, o qual reger-se-á pelas seguintes condições: 
 
II – DAS CONDIÇÕES: 
 
 O presente Convênio tem por finalidade regulamentar o Programa de Auxílio 
Transporte destinado ás Prefeituras Municipais e Associações de Alunos que fornecem 
transporte para os alunos das unidades mantidas pela Fundação Educacional de 
Votuporanga-SP. 
III – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES: 

 CABERÁ À FEV: 
a) – Repassar 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das mensalidades escolares 
dos alunos efetivamente transportados pela Prefeitura Municipal de Meridiano e 
devidamente matriculados em cursos das unidades mantidas pela FEV, nos meses 
de fevereiro a junho e agosto a novembro, observando-se, para efeito de repasse, 
o mês subseqüente ao efetivo recebimento das mensalidades. 

 CABERÁ À PREFEITURA: 
a) Encaminhar, mensalmente, a relação dos alunos transportados, indicando os cursos e 
séries freqüentadas nas unidades mantidas da FEV; 
b) Comprovar, trimestralmente, os gastos efetuados com o custeio do transporte dos 
alunos, observando-se estritamente as finalidades do referido Programa, devendo 
manter a documentação para eventual verificação da Fundação Educacional de 
Votuporanga, com o que concorda, desde já, expressamente; 
c) Responsabilizar-se, civil e criminalmente, pelos riscos inerentes ao transporte dos 
alunos. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
IV – DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO: 
 Todos os requerimentos, ofícios e expedientes com relação às 
providências que o Convênio exigir, constituirão anexos integrantes do presente, caso não 
seja necessário aditivos específicos. 
 Fica facultado às partes a designação de um membro, que terá a função de 
fiscalizar a execução do presente convênio, apresentando aos respectivos convenentes um 
relatório das atividades desenvolvidas no período. 
V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
 O presente convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo a 
qualquer momento e de forma emotiva ser denunciado pelas partes, mesmo antes do prazo 
ora determinado, desde que por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
 Integra o presente Convênio a Resolução nº 18, de 16 de outubro de 2003,
a qual dispõe sobre o Programa de Auxílio Transporte. 
 As partes elegem o Foro da Comarca de Votuporanga-SP., sem prejuízo 
de outro por mais privilegiado que seja, para dirimi quaisquer dúvidas advindas do presente 
convênio e que não possam ser solucionadas amigavelmente. 
 E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas. 
 Meridiano, 29 de março de 2004. 
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA – FEV 
Méd. Vet. Celso Luiz Alves dos Santos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Vilma Aparecida Caineli da Silva 
Prefeita Municipal 
Testemunhas: 
1. 
2.