norma nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem , 1684 
01650206/0001 -20 Orçamento Exercício: 2018 
ATO N° 001, DE 02 de janeiro DE 2019 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2018, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 1224 
de 05 de dezembro de 2018, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2019. DECRETA: 
Art. 1°. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei n° 1224, 05 de 
dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual - 2019), obedecerá as disposições constantes deste Ato . 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos 
dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3° O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e 
financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas as disposições legais 
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. 5°. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 1 01 , de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente, 
os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 1 O do mês seguinte a 
que se referirem. 
Art. 7°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Muni · ai de Meridiano - SP , 02 de janeiro d 
MAICON FABIA 
Presidente da Câmara -2019 
Registrado e publicado nesta secretaria em data supra 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orçamento Programa Exercício de 2019 
NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO 
(Inc. IV, § 1°, Art.2°) 
ORGÃO 01 CÃMARA MUNICIPAL 
Código 
3. O. 00. 00 
3. 1. 00. 00 
3. 1. 90. 00 
3. 1. 90. 11 
3. 1. 90. 13 
3. 1. 90. 94 
3. 1. 91 . 00 
3. 1. 91 . 13 
3. 3. 00. 00 
3. 3. 90. 00 
3. 3. 90. 14 
3. 3. 90. 30 
3. 3. 90. 35 
3. 3. 90. 36 
3. 3. 90. 39 
3. 3. 90. 46 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
Elemento 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600.000,00 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 69.300,00 
INDENIZAÇ0ES E RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 24.000,00 
APLICAÇ0ES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 83.900,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
DIÁRIAS -CIVIL 40.000,00 
MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 24.000,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.300,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 
JURÍDICA 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 10.500,00 
Modalidade 
693.300,00 
83.900,00 
162.800,00 
075 AnePage 
~ 1 
Lei: 1244, Data: 05/12/2018 
Grupo 
777.200,00 
162.800,00 
Categoria 
Econômica 
940.000,00 
4. O. 00. 00 
4. 4. 00. 00 
4. 4. 90. 00 
4. 4. 90. 52 
DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00 
INVESTIMENTOS 40.000,00 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
MAICON FABIANHO DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
353.923.878-61 
CAMARA MUNICIPAL ut: MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 C NP J: 01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2019 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
980.000,00 
980.000,00 
DES PE SA 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
Page 1 
Lei: 1244, Data: 05/12/2018 
R$ 
777.200,00 
162.800,00 
40.000,00 
940.000,00 
40.000,00 
R$ 
940.000,00 
940.000,00 
940.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
980.000,00 
980.000,00 
CAMARA MUNICIPAL ut: MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem ,1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercício de 2019 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(lnc.ll, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
MAICON FAB
PRESIDENTE 
& O~IVEIRA 353.923.878-61 
Anexo 01 
Page 2 
Lei: 1244, Data: 05/12/2018