norma nº 643/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 643, DE 31 DE MAIO DE 2004 
(Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 28 de maio 
de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional suplementar junto ao Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$-79.500,00-(setenta e 
nove mil e quinhentos reais), destinado a suplementações das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................................ 3.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................................................... 5.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................................ 5.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................................... 5.000,00
3.3.90.30.02 – Mat. médico, hospitalar, odontológico e laboratorial........................................... 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita......................................................................... 6.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar...................................................... ............................................. 2.000,00
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE...................................................... ............................................... 2.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros................................................................................ 5.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇAO INFANTIL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................... 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................................. 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................... 5.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................... 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................................ 14.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E 
 RECREAÇÃO
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................................................... 1.000,00
TOTAL......................................................................................................................................... 79.500,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes da anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, do Município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 1002 0000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4.4.90.32.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................................... 5.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0042 1003 0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS MUNICIPAIS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................... 5.000,00
22 661 0221 1005 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES SETOR INDUSTRIAL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................ 1.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2006 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................................................. 1.000,00
3.2.90.25.00 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação........................................ 1.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 1006 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FUNDO MUN. 
 CRIANÇA 
4.4.90.32.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................. 2.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0043 1009 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FUPREM 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................................... 4.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUT. DO PROGR. FARMÁCIA BÁSICA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................................ 8.000,00
10 302 01022018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais...................................................... ........................................ 1.000,00
020800 - SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 1013 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ENSINO 
 FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................. 5.000,00
12 361 0121 1014 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................ 1.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
12 361 0121 1015 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-TRANSPORTE 
 DE ALUNOS 
4.5.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente......................................................................... 10.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0123 2024 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..................................................... 3.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 1016 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ENSINO 
 INFANTIL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................ 1.000,00
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 1018 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-MERENDA 
 ESCOLAR 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................................. 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS 
 URBANAS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................................... 3.000,00
16 482 0161 1021 0000 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL-CONJUNTO 
 HABITACIONAL 
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis............................................................................................ 25.500,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 1023 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES AGRICULTURA 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................ 1.000,00
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais............................................................................................... 1.000,00
TOTAL......................................................................................................................................... 79.500,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 31 de maio de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL