norma nº 645/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 645, DE 28 DE JUNHO DE 2004 
(Dispõe de abertura de créditos adicionais: especial e suplementar e dá 
outras providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 25 de 
junho de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$-7.000,00-(sete mil reais), 
destinado a ocorrer despesas de manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, que terá a 
seguinte classificação no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 - PODER EXECUTIVO 
04 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2038.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....................................................R$- 7.000,00 
Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$-204.000,00-(duzentos e quatro mil reais), 
destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................... 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............................................. 3.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2008.0000 – MANUT. DO PROG. CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................................................... 14.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO PROGRAMA PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................. 3.000,00
08.244.0083.2012.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................................................... 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................... 7.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............................................................... 2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................... 3.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................... 2.000,00
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................................................. 3.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil................................................. 3.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil.............................................................................................. 2.000,00
3.3.90.30.02 – Mat. médico, hospitalar, odontológico e laboratorial................................. 6.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............................................................... 6.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................... 4.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.03 – Obrigações Patronais..................................... ............................................. 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. ............................................... 1.000,00
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE............................................................................................ 8.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................. 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................................. 1.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0125 2024 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................... 5.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil........ .......................................... 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.............................................. 3.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................................................... 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................. 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................... 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................ 10.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................ 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................ 5.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 1027 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ESPORTE E RECREAÇÃO 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................................................................... 55.000,00
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................... 2.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 15.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................... 211.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
a) - anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, do Município, a saber:
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
04 122 0041 2004 0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................. 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................... 925,00
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................... 10.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil.................................................. 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil........................................................................................... 3.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria............................................................................ 1.000,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................................... 1.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2006 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................... 1.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2007 0000 – MANUT. DO F. M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................................................ 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................ 2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................... 2.000,00
08 243 0082 2008 0000 – MANUT. DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................... 4.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2010 0000 – MANUT. DO PROG. ESPAÇO AMIGO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................... 8.250,00
08 244 0083 1007 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente....................................................... 1.000,00
08 244 0083 1008 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................. 42.000,00
08 244 0083 2013 0000 – MANUT. DO PROG. FORTALECENDO A FAMÍLIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................... 3.325,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 304 0103 1010 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................................... 1.000,00
10 306 0101 2021 0000 – MANUT. DO PROG. CARÊNCIA NUTRICIONAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................................. 1.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................... 5.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0123 2024 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas....................................... 2.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 1016 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ENSINO INFANTIL 
4.4.90.52.00 – Obras e Instalações................................................................................ 1.000,00
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................... 5.000,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................................... 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................... 1.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS URBANAS 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................... 2.000,00
16 482 0161 1021 0000 – AQUIS. DE IMÓVEL-CONJUNTO HABITACIONAL 
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis............................................................................... 34.500,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 1022 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-AGRICULTURA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................... 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 1028 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-SERM 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................... 1.000,00
26 782 0261 1029 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SERM 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................... 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................................. 4.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 1030 0000 – EQUIP. E MAT. PERMAN-ESPORTE E RECREAÇÃO 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................... 1.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato............................................................ 1.000,00
28 846 0000 2033 0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.......................................................................... 10.000,00
SUB TOTAL.................................................................................................................. 161.000,00
b) – por conta de valor a ser repassado pela Secretaria de Estado de Emprego 
e Relações do Trabalho, conforme convênio para reforma e adequação do 
Centro de Lazer do Trabalhador deste Município ............................................. .....R$-50.000,00 
TOTAL GERAL ...................................................................................................................R$-211.000,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 28 de junho de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL