norma nº 648/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 648, DE 23 DE JULHO DE 2004 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 21 
de julho de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no valor de R$-206.500,00-(duzentos e seis mil e 
quinhentos reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal 
vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 1.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 10.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2008 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 42.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 5.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.01 - Medicamentos 5.000,00
3.3.90.30.02 – Mat. médico, hospitalar, odontológico e laboratorial 12.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 3.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.03 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 5.000,00
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE 5.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 25.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................... 206.500,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a) – parte do valor a ser repassado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento 
Social, conforme convênio para reforma, ampliação e adequação do Núcleo de Promoção Social (Centro 
Comunitário) de Meridiano. .................................................................................................. R$- 42.000,00 
 b) - excesso de arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do exercício R$-164.500,00 
TOTAL.................................................................................................................... R$-206.500,00 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Meridiano, 23 de julho de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 475-1116 – FAX (17) 475-1124 – CEP: 15625-000 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL