norma nº 2/2019

ATO N° 002, de 02 de janeiro de 2019 
07 0 ~ 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2018, na 
forma discriminada nos Anexos I e 11 deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3° A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, lílOS 
termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2019 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal , conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1224 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato e trará em vigor na data de sua publica -
Câmara Muni ip I de Meridiano- SP, 02 de jan 
MAICON FABIA OLIVEIRA 
Presidente da Câmara -2019 
Registrado e publicado nesta secretaria em -ata supra 
-··--··-·····---··-·-----···-·--······-·-····-·-----
do-se as disposições em contrário. 
c& k--ccJ 
ISMAEL APAR CIDO MARÇAL 
2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Page 1 of 1 
11 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
---------------------r----------r-----------------------------------------------------------------------------------------------------------1 
: : Desembolsos Mensais Acumulados : 1 Dotação Inicial ,_------- -1--------,--------,--- - -----,---------,-------- -1------- __ ,. _______ ,. ________ ,_ _______ _, _________ ,_ _________ . 
_____________________ : ___________ : a_!é_ J_?IJ.elrQ __ : _ _?\_é .f~v~i]:o_ ~ _<!_I~ ~a_rç_o __ ~ _ ..?~ _f,!;lrB __ ~ __ <!_I~ ~<!Jo __ ~ _ Jl!.é _,J~n_hQ __ : _ .9~ _:l~l~o ___ ~ ~~~ ~9_9~1'2_ _ :_ a~é- ~e!e::nlJr_s> _:_a~é _0_u~u~r.9 _ '!I~ t:~~v~~~~ _:.§!~ p~z_ef!l~r~ _ I I I I I 
I 
I CAMARA MUNICIPAL DE MER I 
01 TESOURO 1 
00 Recursos Ordinarios 
1 
I 1 
11 o 000 GERAL I I I I I I I 
3 1 PESSOAL E ENCAR~ 777.200,00 64.766,66: 64.766,66: 64 766,66: 64.766,66: 64 766,66: 64.766,66 : 64.766 ,66: 64.766,66: 64.766,66: 64.766,66 1 64.766,66 64.766,74 
3 3 OUTRAS DESPESAS: 162.800,00 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67 : 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67: 13.566,67 13.566,63 
4 4 INVESTIMENTOS 1 40.000,00 3.333 ,33: 3 333,33: 3 333,33: 3 333,33: 3 333,33: 3.333,33 : 3.333,33: 3.333,33: 3.333,33: 3.333,33: 3.333,33 3.333,37 
-fÕTÃ[- -- --- --- --- - -- - ~ - - -- 98-0~oõo~õo; -- -81 666~66:- - - ãü66,66i - - - ãf666,66;- - - ãf666,66:-- - ãf666M~-- - -8166-6;66 ~ -- -81666~66 i - -81666~66 ~- - -8-Ü66~66;- - ãf666,66;- - - -81666~66; - - - ãü66.74i 
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072 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A REPASSAR Total R$: 980.000,00 
T-----------r- ---- ---,-----------r- -- ----- -~- ----- ---- --- --------r 
I JAN I FEV MAR I ABR : MAl I JUN 
I 81.666,66 I 81.666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 I 
---------~- -- --- -- ~-- -- --- J-- -- ------ l-------- --~-------- -~ : JUL I AGO : SET : OUT I NOV I DEZ I 
81 .666,66 81 .666,66 81.666,66 81 .666,66 81 .666,66 81 .666,74 I 1 I 
-- ---- ------ -- -- ~-- ---- -- --- -- ---- -- -------- -- -----· 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A RECEBER Total R$: 980.000,00 
T-- ------ -- -- -- --- -- ,-----------r-- ------ ~--- --- --•--- --------r 
JAN : FEV MAR ABR : MAl : JUN 
I 81 .666,66 : 81.666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 I 81 .666,66 : 
:- - - - - - - - - - - -:- - - - - - - - - - - ~ - - - - - - - - - - -1- - - - - - - - - - - l - - - - - - - - - - - :- - - - - - - - - - - ~ 
I JUL : AGO : SET I OUT I NOV I DEZ : 
81 .666,66 : 81.666,66 81.666,66 81.666,66 81 .666,66 81.666,74 I 
-- -- -- -- --- L-- -------~ --- -- -- -- --- -- --------------------- ~