norma nº 650/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 650 página de 04 01
LEI Nº 650, DE 30 DE AGOSTO DE 2004 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 27 
de agosto de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$=88.000,00-(oitenta e oito mil reais), destinado a 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 3.000,00
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 3.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
10 302 0102 2018 0000 MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 4.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.01 - Medicamentos 4.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 2.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 5.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 650 página de 04 02
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 1022 0000 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE-AGRICULTURA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
20 605 0201 1023 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-AGRICULTURA 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 2.000,00
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 12.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E 
 RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 10.000,00
TOTAL GERAL...................................................................................................... 88.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
08 244 0083 2003 0000 – MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0041 2004 0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 650 página de 04 03
3.3.70.41.00 - Contribuições 631,80
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.368,20
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2006 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00
3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 500,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
08 243 0082 2007 0000 – MANUT. F.M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.02 – Aposentadoria por Tempo de Serviço 3.000,00 
3.3.90.35.00 – Serviço de Consultoria 1.450,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1011 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 15.000,00
10 302. 0102 1033 0000 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE-VIG. SANITÁRIA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,000
10 302 0101 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.39.00 – Serviços de Energia Elétrica 1.000,00
10 304 0103 1010 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
10 304 0103 2020 0000 – MANUT. PROG, EPIMID. E CONTROLE DOENÇAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 1.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
021000 – ENSINO SUPERIOR 
12 364 0125 2024 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.550,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 650 página de 04 04
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 2027 0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................... 88.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 30 de agosto de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL