norma nº 653/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 653 página 01 até 04 
LEI Nº 653, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
01 de outubro de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$=110.000,00-(cento e dez mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2005.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2006.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 5.000,00
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 2.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 2.600,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
10 302 0102 2018 0000 MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.01 - Medicamentos 6.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 653 página 02 até 04 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 3.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 6.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E 
 RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.400,00
TOTAL GERAL...................................................................................................... 110.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 1004 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-DIR.ADM 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.113,00
3.3.70.41.00 - Contribuições 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.500,00
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 6,61
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2006 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 653 página 03 até 04 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 500,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2007 0000 – MANUT. DO F.M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.300,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1011 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 75.000,00
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações-contra partida 18.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 990,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 1022 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-AGRICULTURA 
4.4.90.32.00 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
20 605 0201 1023 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-AGRICULTURA 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 542,00
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 970,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 950,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 328,21
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 300,18
TOTAL GERAL................................................................................................................... 110.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 653 página 04 até 04 
 Meridiano, 04 de outubro de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL