norma nº 654/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 654 página 01 até 04
LEI Nº 654, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
08 de novembro de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$=121.000,00-(cento e vinte e um mil reais), 
destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2005.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2006.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 3.000,00
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.000,00
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.01 - Medicamentos 10.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Telecomunicações 1.000,00
10 304 0103 2020 0000 – MANUT. DO PROG. EPIMID. E CONTR. DOENÇAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 654 página 02 até 04
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 15.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 2027 0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 6.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 20.000,00
28 843 0000 2037 0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
TOTAL GERAL....................................................................................................... 121.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
08 244 0083 2003 0000 – MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 830,05
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0041 2004 0000 – CONTR. AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30,52
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 50,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 654 página 03 até 04
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 811,21
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2007 0000 – MANUT. DO F.M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 194,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 830,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 4.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 669,00
3.3.90.39.01 – Manut. Conserv. Máquinas e Equipamentos 1.055,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Energia Elétrica 2.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 745,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.440,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 393,40
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.181,82
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 1027 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ESPORTE E RECREAÇÃO 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 56.000,00
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERV. ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.270,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis 10.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................... 121.000,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 09 de novembro de 2004. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 654 página 04 até 04
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL