norma nº 655/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 26 
de novembro de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$=83.500,00-(oitenta e três mil e quinhentos reais), 
destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2005.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2006.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2038.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 2.000,00
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 2.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2015 0000 – MANUT. DO PROG. PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
página 02 até 04
3.3.90.30.01 - Medicamentos 10.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 3.000,00
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.03 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 13.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2032 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 12.000,00
28 843 0000 2037 0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
TOTAL GERAL....................................................................................................... 83.500,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 600,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 936,41
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 270,48
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.02 – Aposentadoria p/Tempo de Serviço 4.000,00
3.1.90.09.00 – Salário-Família 600,00
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 1.900,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
página 03 até 04
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 650,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
3.3.90.39.02 – Serviços de Energia Elétrica 2.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de telecomunicações 1.000,00
10 304 0103 2019 0000 – MANUT. DA VIGILÊNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
10 304 0103 2020 0000 – MANUT. DO PROG. EPIMID. E CONTRÔLE DE DOENÇAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3.000,00
 021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0125 2024 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.522,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 450,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.543,83
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS URBANAS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 26.300,28
 15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
página 04 até 04
3.3.90.31.00 – Premiações, Condecorações, Medalhas 1.227,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................................... 83.500,00
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 29 de novembro de 2004. 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL