norma nº 657/2004

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 657 página 01 até 05
LEI Nº 657, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 
 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras 
 providências). 
Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 28 de dezembro de 2004, aprovou e ela nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$=261.683,55-(duzentos e sessenta e um mil, 
seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinado à suplementação das 
seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 117,12
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2005.0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 14.633,56
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.042,75
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2006.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.691,53
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0082.2007.0000 – MANUT. DO F.M. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.852,92
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.399,78
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 647,26
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por Invalidez 7.760,16
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por Idade 303,07
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 5.466,73
3.1.90.01.08 – Aposentadoria Compulsória 303,07
3.1.90.03.00 - Pensões 6.576,13
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 741,65
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2015 0000 – MANUT. DO PROG. PSF 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 657 página 02 até 05
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.320,59
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 841,96
10 301 0101 2016 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.250,29
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 394,02
10 302 0102 2018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 73.427,36
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 4.035,18
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 905,31
3.3.90.30.01 - Medicamentos 1.259,90
020800 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.03 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 14.114,66
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 366,24
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.490,72
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.539,19
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 399,99
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS URBANAS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 19.827,79
15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 20.405,39
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 764,84
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 9.953,03
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 568,89
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.351,22
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 58,52
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 846 0000 2033 0000 – PRECATÒRIOS JUDICIAIS 
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais 16.372,73
TOTAL GERAL................................................................................................................... 261.683,55
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes:
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 657 página 03 até 05
a) – anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente, do Município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2002 0000 – MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 52,50
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 502,72
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 48,78
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 689,73
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2005 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 287,86
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2006 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 367,60
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2007 0000 – MANUT. DO F.M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.027,55
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 408,98
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2012 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.530,08
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 57,60
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 90,80
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.533,95
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2014 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.02 – Aposentadoria p/Tempo de Serviço 2.903,16
3.1.90.09.00 – Salário-Família 71,65
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1018 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.30.02 – Mat. Médico, hospitalar, odontológico e laboratorial 3.180,60
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 446,82
3.3.90.39.02 – Serviços de Energia Elétrica 657,92
3.3.90.39.00 – Serviços de Água e Esgoto 945,42
3.3.90.39.00 – Serviço médico, hospitalar, odontológico e laboratorial 155,72
10 304 0103 2019 0000 – MANUT. DA VIGILÊNCIA SANITÁRIA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 319,85
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 544,30
10 304 0103 2020 0000 – MANUT. DO PROG. EPIMID. E CONTRÔLE DE DOENÇAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 850,58
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 321,78
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2022 0000 – MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 628,62
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 466,43
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3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 3.111,90
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE 838,10
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 246,38
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2023 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 316,32
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 910,21
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.648,51
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2025 0000 – MANUT. DE CRECHES 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 173,90
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 568,50
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 141,64
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 302,09
12 365 0124 2026 0000 – MANUT. DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.471,72
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 2027 0000 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.205,16
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
 15 451 0151 2028 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 637,27
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 438,46
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 319,80
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.556,50
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2030 0000 – MANUT. DE ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.330,99
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 813,11
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.444,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2031 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.094,48
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.235,49
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 846 0000 2033 0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 12.953,53
SUB TOTAL ......................................................................................................................... 67.849,06
 b) – Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do 
 Exercício. VALOR .....................................................................................193.834,49 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 657 página 05 até 05
TOTAL GERAL................................................................................................................261.683,55 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 28 de dezembro de 2004. 
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Profª. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
---------------------------------------------------------------- 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL