norma nº 663/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 
LEI Nº 663, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 
(Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e da outras 
providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 18 de fevereiro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional-especial, junto ao Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 
20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), destinados a pagamentos de contribuições mensais, no 
corrente exercício, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis, em que 
este município faz parte integrante, conforme Lei nº 601, de 05 de março de 2003, que terá a 
seguinte classificação orçamentária: 
 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.2038.0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 – Contribuições ......................................................................................R$ 20.400,00 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0041.2006.0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
3.3.70.41.00 – Contribuições...................................................................................... R$ 20.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica................................ R$ 400,00 
TOTAL.........................................................................................................................R$ 20.400,00 
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 21 de fevereiro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Lei nº 663 .............................................................................................................................fls.-02- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL