norma nº 667/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 667, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 
Dispõe de autorização para o senhor Prefeito Municipal utilizar 
telefone celular de sua propriedade custeado pelo erário do 
município, quando a serviço da municipalidade e dá outras 
providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 25 de fevereiro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a fazer uso de 
telefone celular de sua propriedade, com tarifas custeadas pelo erário do município, do 
sistema pós-pago, desde que a serviço da municipalidade, até que se obtenha ou regularize 
essa modalidade de comunicação própria do município. 
 Artigo 2º – As despesas decorrentes da autorização de que trata a presente 
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento financeiro vigente. 
 Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Meridiano, 28 de fevereiro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 
4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO