norma nº 668/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 668, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 
Dispõe de celebração de Convênio com a Fundação Educacional 
de Fernandópolis e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 25 de fevereiro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Meridiano autorizada a celebrar 
Convênio com a Fundação Educacional de Fernandópolis, objetivando estabelecer parceria 
entre a referida Fundação e esta Prefeitura Municipal, para prestação de serviços e ajuda 
mútua, envolvendo os munícipes e os diversos cursos nas áreas de saúde, exatas e humanas. 
 Parágrafo Único – O Convênio a ser celebrado será nos termos e condições da 
minuta anexa, que faz parte integrante desta lei. 
 Artigo 2º - Os encargos que eventualmente incidirão na execução do presente 
Convênio, de responsabilidade do Município, correrão por conta de verbas próprias constantes 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 621, de 03 de novembro de 2003. 
 Meridiano, 28 de fevereiro de 2005. 
JOSÈ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no 
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade 
com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO