norma nº 677/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 677, DE 31 DE MAIO DE 2005 
(Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 30 
de maio de 2005, aprovou e ele nos termos do Inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 ARTIGO 1º - O Conselho Municipal de Saúde – C.M.S. deste município, criado pela Lei 
nº 207, de 03/06/1991, com alteração feita pelas Leis nºs: 549, de 02/07/2001 e 551, de 23/08/2001, 
passa a vigorar na forma e disposições inseridas nesta Lei e nos termos da legislação Federal, Estadual e 
Municipal, que regem a matéria, com funções de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e 
consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no 
município de Meridiano, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de 
saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema. 
 ARTIGO 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde: 
 I – Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluídos aos 
seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução 
orçamentária; 
 II – Articular-se com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das 
esferas federal e estadual de governo; 
 III – Organizar e normatizar Diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, 
estabelecidas na Conferência Municipal de Saúde, adequando-as à realidade epidemiológica, sanitária e à 
capacidade organizacional dos serviços; 
 IV – Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade 
das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e 
tecnológicos na área; 
 V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias 
do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos; 
 VI – Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;
 VII – Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do 
Sistema Único de Saúde do Município; 
 VIII – Examinar propostas e denuncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes 
a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; 
 IX – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, prestados 
à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes dos SUS no Município, impugnando 
aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema; 
 X – Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como 
forma de descentralização de atividades; 
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 XI – Solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico￾financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e ao licenciamento de 
órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS; 
 XII – Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população e 
às Instituições públicas e privadas; 
 XIII – Definir os critérios para a elaboração de contratos ou convênios, entre o setor 
público e as entidades privadas, no que tange à prestação de serviços de Saúde; 
 XIV – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e 
acompanhar e controlar seu cumprimento; 
 XV – Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadores de 
serviços públicos e privados, no âmbito do SUS; 
 XVI – Garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil 
organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde; 
XVII – Apoiar e normatizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde; 
 XVIII – Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e 
outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para 
pesquisa e prestação de serviços de saúde; 
 XIX – Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino 
profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e 
educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e a cooperação técnica entre 
essas instituições; 
 XX – Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as 
propostas de suas modificações, bem como encaminha-lo à homologação do Executivo Municipal; 
 XXI – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; 
 XXII – Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada 
dois anos. 
 Artigo 3º - A composição do Conselho Municipal de Saúde deverá ser paritária: 50% de 
Usuários e os outros 50% por representantes governamentais, prestadores de serviços públicos e privados 
e trabalhadores de saúde. 
 § 1º - O segmento de governo terá a seguinte composição: 
 I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pelo poder público 
municipal. 
 
 § 2º - O segmento dos prestadores de serviços terá a seguinte composição: 
 I – 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes de prestadores de serviços dos 
SUS; compreendendo entidades públicas, filantrópicas e com fins lucrativos;
 § 3° - O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguinte composição: 
 I – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes, dos Conselhos e 
Associações Profissionais e Trabalhadores da área de Saúde. 
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 § 4º - O segmento designado como usuário terá a seguinte composição: 
 I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Pastoral da Saúde. 
 II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação dos Produtores Rurais. 
 III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Grupos de Hipertensos e 
Diabéticos; 
 IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Tutelar; 
 V – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Terceira Idade; 
 VI – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de escolas de ensino fundamental; 
 VII – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de Delegacia de Delegacia de 
Polícia ou da Polícia Militar; 
 VIII – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Indústrias. 
 
 ARTIGO 4º - Os representantes dos segmentos constantes dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 3º, 
serão escolhidos em reunião especialmente convocados para este fim. 
 § 1º - Na desistência de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, 
até que se procedam novas indicações; 
 § 2º - Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer 
a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, salvo se estiver 
representado pelo suplente. 
 ARTIGO 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus pares, 
em plenário do Conselho Municipal de Saúde. 
 ARTIGO 6º - A função de membro do Conselho Municipal de Saúde é considerada de 
interesse público e não será remunerada. 
 ARTIGO 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 
(dois) anos, renovável por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus 
substitutos. 
 PARÁGRAFO ÚNICO - No término do mandato do Poder Executivo Municipal, 
considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de 
Saúde, representantes do poder público municipal – artigo 3º, § 1º, item I da presente Lei. 
 ARTIGO 8º - Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as 
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde. 
 ARTIGO 9º - O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vez por mês e 
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental. 
 § 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde se instalarão com a presença da 
maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela maioria dos presentes. 
 § 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto. 
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 § 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, 
bem como a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do plenário. 
 
 ARTIGO 10 – Caberá aos Conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário 
Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares. 
 ARTIGO 11 – O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que 
contribuam para o andamento de seus trabalhos. 
 PARÁGRAFO ÚNICO – Para composição das comissões de que trata o caput deste 
artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais 
ou estrangeiros. 
 ARTIGO 12 – Nos termos da Lei Federal nº 8.142, artigo 1º, parágrafo 2º, as decisões do 
Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Coordenador Municipal de Saúde, na fase 
regimental. 
 PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão 
consubstanciadas em deliberações, cabendo à Coordenadoria Municipal de Saúde tomar as medidas 
administrativas necessárias para sua efetivação. 
 ARTIGO 13 – A Coordenadoria Municipal de Saúde proporcionará, ao Conselho 
Municipal de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico￾administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele 
representados. 
 ARTIGO 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Meridiano, 31 de maio de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO