norma nº 1/2018

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684
[] 01650206/0001-20 Orçamento Exercicio:2018
ATO Nº 001, DE 03 de janeiro DE 2018
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2018,
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1201
de 07 de dezembro de 2017, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2018. DECRETA:
Art. 1º. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei nº 1201, 07 de
dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual - 2018), obedecerá as disposições constantes deste Ato
Art. 2º. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos
dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato.
Art. 3º. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução orçamentária e
financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei nº 4.320/64, Lei nº 8. 666/93, e Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa.
Art. 5º. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade.
Art. 6º. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente,
os balancetes da receita e da despesa.
[) Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 10 do mês seguinte a
que se referirem.
Art. 7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
AGNALDO RODRIGUES DA 8
Presidente da Câmara -2018
FABIO PASCHOALINOTO MAICON FABIA OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
o
30.
31
31
3
31
3
3
3
33
33
33.
33
33.
33
33
40
44
44
44
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
Rua Luiza Feltrin Guilhem,1684 - CNPJ:01650206/0001-20 Orçamento Programa - Exercício de 2018
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Anexo 02
Page 1
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL LeiData
E * Econômica
0000 DESPESAS CORRENTES 940.000,00
00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 777.200,00
90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 693.300,00
90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600.000,00
90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 69.300,00
90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 24.000,00
91.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 83.900,00
91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 83.900,00
0000 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 162.800,00
90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 162.800,00
90,14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
90.30 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 24.000,00
90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 8.300,00
90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
90. 46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 10.500,00
0000 DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00
00.00 | INVESTIMENTOS 40.000,00
90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
TOTAL 980.000,00
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA
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PRESIDENTE
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