norma nº 685/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 685, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 
 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá 
 outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 
15 de agosto de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), 
destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. FUNDO MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
 020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
 09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
 3.1.90.09.00 – Salário-Família 1.000,00
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 6.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUT. DO PROG. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 10.000,00
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3.3.90.32.00 – Material de DistribuiçãoGratuita 1.000,00
3.3.90.39.04 – Serviço de Telecomunicações 1.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 20.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
TOTAL ................................................................................................................................. 100.500,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulações das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
08 244 0083 2005 0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.500,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0041 2006 0000 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 600,00
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 1.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
3.2.90.25.00 – Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00
08 243 0082 2010 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2035 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
08 244 0083 1007 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
08 244 0083 2014 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 500,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 2.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 3.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.000,00
10 301 0101 2017 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 8.000,00
10 302 0102 2020 0000 – MANUT. DO PROG. EPIDIM. E CONTROLE DE DOENÇAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 4.000,00
020800 – SETORDO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 1013 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
12 361 0121 1014 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.000,00
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0123 2025 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 1017 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ENSINO INFANTIL 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 1.000,00
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCCOLAR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 500,00
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 1018 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-MERENDA ESCOLAR 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
12 306 0104 2028 0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1032 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SERVIÇOS URBANOS 
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CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 4.400,00
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 1023 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-AGRICULTURA 
4.4.90.31.00 – Obras e Instalações 4.000,00
20605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 1028 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-SERM 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 1030 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ESPORTES E RECREAÇÃO 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 3.000,00
27 812 0271 2032 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 3.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato 1.000,00
28 846 0000 2034 0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
99 999 9999 9999 0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência 1.000,00
TOTAL ............................................................................................................................ 100.500,00
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 15 de agosto de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO