norma nº 688/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 688, DE 29 DE AGOSTO DE 2005 
 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá 
outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 26 de 
agosto de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de 
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2013 0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E DES. 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por Idade 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 5.000,00
3.3.90.32.00 – Material de DistribuiçãoGratuita 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
020800 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 5.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 5.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.000,00
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CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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TOTAL ................................................................................................................................. 51.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes de anulações das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 988,94
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 956,88
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 243 0082 2006 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-FUNDO MUN. CRIANÇA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.077,50
08 243 0082 2009 0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.14.00 – Diárias- Civil 1.000,00
08 243 0082 2010 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA
3.3.90.30.06 – Material de Consumo-Contra Partida 967,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 0082 2035 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC
3.3.90.30.00 – Material de Consumo-Contra Partida 2.000,00
08 244 0083 2014 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 2.033,00
3.3.90.43.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.500,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0101 2017 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
10 302 0102 1010 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-SAÚDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 432,30
10 302 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 2.000,00
020800 – SETORDO ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0121 1013 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 1.701,20
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE 10.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR
12 364 0123 2025 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12 365 0124 1017 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ENSINO INFANTIL
4.4.90.52.00 – equipamentos e Material Permanente 784,00
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 688 Página 3 de 3 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 1.000,00
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS URBANAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 2.125,50
15 451 0150 1032 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 241,95
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA
20 605 0201 1022 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-AGRICULTURA
4.4.90.32.00 – Equipamentos e Material Permanente 77,50
20605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais 279,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 790,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
26 782 0261 1029 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SERM 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 126,15
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
27 812 0271 2032 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 500,00
3.3.90.31.00 – Premiações, Condecorações, Medalhas 661,08
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 258,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 3.000,00
TOTAL ............................................................................................................................................... 51.000,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 29 de agosto de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei 
Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO