norma nº 2/2018

ATO N° 002, de 03 de janeiro de 2018 
065 
~ 
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 101 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1° Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2017, na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato . 
Art. 2° Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4 ° A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6° Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2018 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. JO. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. SO . O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio 
provis · · das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1 (Lei Orçamentária), cujas ações dependam de 
s complemen ue viabilizem a sua exe çã orçamentária e financeira. 
a data de sua pub · aç , 
- SP, 03 de . 
OLIVEIRA 
Presidente da Câmara -2018 2° Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Page 1 of 1 
11 -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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i Dotação Inicial l .................. .. .. ... !· ·· ······· ·· ·· ·· ·!· ···· ·· ····· ·· ·· ··· ·! ·· ···· ····· ·· ·· ··~··················· ·· ··~ ······ ···· ·· ·· ······ ·· ·!··· ··· ··· ··· ·· ········ ·:···· ···· ····· ·· ···· :·· ······ ··· ···· ·· ·· ··· ················· ······ ·:· ··· ···· ··· ·········· ··-:-············· ··· ·· ··· ·· l· ... ........................................................... : ........... ......... .... ... ..... T.ê!f!.~il~~!r~ ...... i .... il!f! .F. ~)!~!r~ .... f··· ·?.t$ . .t'!'!.?.rÇ.'? ....... : ..... il!~.f'..~.r iJ ..... ... j ....... ?.t.$ .. f\/l.?.i!? ...... : ..... !'l.tf! .. ~~!1~!? ...... ~ .... ~!~.~-~-1.~.? ......... ~ .. '? t~ .. ~\lC?~tC? .. .. .~t~.~.e ~~.l!1 ~.~?. .. j- a.~é .. .~. ?.ro ..... ~t~ .o_v.~.l!1.~.~? .... j- "? !é..~.~:':!':!:!.~.r.? ...... l 
;
1 ~:~;~:OMUNICIPAL DE MER: : : ~ i : i i ao Recursos Ordinarios 
11 O 000 GERAL l i i i i i i i 
3 1 PESSOAL E ENCARq 777.200.00 64 .766,67 : 129.533,34 : 194.300,01: 259.066,68: 323.833,35 i 388.600,02 : 453.366,69: 518.133,36: 582.900,03: 647.666,70: 712.433,37 : 777.200,00: 
3 3 OUTRAS DESPESAS: 162.800,00 13.566,67: 27.133,34: 40.700,01: 54.266,68 i 67 833,35: 81 .400,02 : 94.966,69: 108.533,36: 122.100,03: 135.666,70! 149.233,37 : 162.800,00: 
4 4 INVESTIMENTOS : 40.000,00 . 3.333,33 i 6 666,66 i 9 999,99 i 13.333,32 i 16 666,65 i 19.999,98 i 23.333,31 i 26.666,64 i 29.999,97 i 33.333,30 i 36.666,63 i 40.000,00 i 
·totAc················································:···· .. ·········f)àa··a·a'ó',ó·aT···· ·· ··a10'iii>'i{6if···· ··1·63:333;34T········24K·a·aó·.ó·i·!········326.·ss6:sa:········iioii.'33'3,'3·s:········49·a·.óóó .. ói!···· ····s7·f:666;69·!····ss3:333;3s·r· .. ····73'5 . óóó',ó3T·· ·· ·a·is·.sss·.tó·1· ········s9s:333;37T········9ao:ooo:oor ............................................................. : ................................. ~- ........................ :. ........................ :... .......................... : .......................... : ................... ....... : ........................... : .............. ............. : ....................... ~ ......................... : ....... .................. : ........................... : ..................... ...... : .. 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
067 ~ 
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À REPASSAR Total R$: 980.000,00 
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: À RECEBER Total R$: 980.000,00 
r ~t ·; i ::~~, : t~t·~ r ,~:t·, , ,~:::, ; j:F ; 
81.666,67 81 .666,67 81 .666,67 81 .666,67 81.666,67 81 .666,63 
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