norma nº 689/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 689 pagina 1 até 3 
LEI Nº 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005 
 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá 
 outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 30 de 
setembro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 2.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 1008 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00 
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.09.00 – Salário-Família 1.000,00
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 6.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 3.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias-Civil 1.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 3.000,00
3.3.90.32.00 – Material de DistribuiçãoGratuita 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Telecomunicações 500,00
10 302 0102 2038 0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 - Contribuições 2.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 689 pagina 2 até 3 
020800 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.30.00 – Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0125 2025 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 7.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.000,00
28 843 0000 2037 0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... 130.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso financeiro 
proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1011 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 130.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... 130.000,00
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 689 pagina 3 até 3 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 03 de outubro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO