norma nº 691/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 691 pagina 1 até 3 
LEI Nº 691, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005 
 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá 
 outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 28 de 
outubro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), 
destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.000,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.500,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2014 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por idade 500,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PAC 
3.3.90.30.04 - Combustíveis 2.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 691 pagina 2 até 3 
3.3.90.32.00 – Material de DistribuiçãoGratuita 1.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Telecomunicações 500,00
10 302 0102 2038 0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 - Contribuições 2.500,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 6.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 9.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 12.000,00
28 843 0000 2037 0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... 93.500,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso financeiro 
proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1011 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 93.500,00
TOTAL ..................................................................................................................... 93.500,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 03 de novembro de 2005. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 691 pagina 3 até 3 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público 
de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas 
Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da 
Lei Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO