norma nº 695/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 695 pagina 1 até 4 
LEI Nº 695, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 
 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá 
 outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 28 de 
novembro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município 
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil e seiscentos 
reais), destinado à suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 3.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.000,00
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2035 0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
08 244 0083 2014 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por invalidez 5.000,00
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por Idade 500,00
09 272 0092 2015 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.03.00 - Pensões 7.500,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 695 pagina 2 até 4 
3.1.90.09.00 – Salário-Família 600,00
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 6.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.500,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.30.04 - Combustíveis 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Energia Elétrica 500,00
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30.05 – Merenda PNAE 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 6.000,00
021000 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 365 0125 2025 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.3000 – Material de Consumo 500,00
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.000,00 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
021200 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 2028 0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1019 0000 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE-VIAS URBANAS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 5.000,00
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 32.000,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 695 pagina 3 até 4 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12.000,00
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
011600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2032 0000 – MANUT. DOS SERV. DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 13.000,00
28 843 0000 2037 0000 – ENCARGOS DO PASEP 
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
TOTAL ..................................................................................................................... 197.600,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes fontes: 
 a) – anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, do Município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
08 244 0083 1034 0000 – EQUIP. E MAT. PERM. FUSSESP 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 1004 0000 – Equipamentos e Material Permanente 754,94
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 2.500,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 0044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 330,40
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2014 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 500,00
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 695 pagina 4 até 4 
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 1.000,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1011 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 364,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 1.000,00
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.300,00
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 81,00
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 974,05
021600 – SETOR DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
27 812 0271 1027 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES-ESPORTE E RECREAÇÃO 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 51.000,00
021700 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 846 0000 2034 0000 PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 11.000,00
4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais 7.000,00
SUB TOTAL ............................................................................................................ 89.804,39
 b) – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE DE ACORDO
COM A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO...............................................................................
107.795,61
TOTAL ..................................................................................................................... 197.600,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 28 de novembro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO