norma nº 697/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 697, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 
Dispõe sobre autorização para reembolsar aos Servidores 
Públicos Municipais, encargos financeiros que específica e 
dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 25 de novembro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 
65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reembolsar aos 
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, os encargos financeiros decorrentes de 
operações de crédito que virem a ser contratados junto ao Banco Nossa Caixa S/A, 
agência nº 0341-7, da cidade de Fernandópolis/SP, destinado ao pagamento do 13º 
(décimo terceiro) salário, relativo ao exercício de 2005. 
 § 1º - Para a execução do disposto nesta Lei, fica o chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários junto ao referido 
estabelecimento de crédito. 
 § 2º - O reembolso se dará através de desconto em conta corrente do 
município junto ao banco. 
 § 3º O valor da operação de crédito fica limitado ao valor do 13º (décimo 
terceiro) salário que cada servidor tiver direito no exercício de 2005. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento então em vigor, suplementadas se necessário. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 28 de novembro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no 
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de 
conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO