norma nº 698/2005

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 698 página 1 até 4 
LEI Nº 698, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 
 Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e 
 dá outras providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 16 de dezembro de 2005, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 375.339,45 (trezentos e setenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinado à suplementação das 
seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.621,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.025,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 800,00
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 38.137,35
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.657,02
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.600,00
020300 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04 123 044 2008 0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.615,27
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.455,38
08 243 0082 2010 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONDECA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.500,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 243 0082 2035 0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. PAC 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
08 244 0083 2014 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 378,04
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 698 página 2 até 4 
3.1.90.01.01 – Aposentadoria por invalidez 10.193,69
3.1.90.01.02 – Aposentadoria por Tempo de Serviço 1.125,13
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por Idade 740,85
09 272 0092 2015 0000 – MANUT. DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.07 – Aposentadoria Especial 5.194,35
3.1.90.01.08 – Aposentadoria Compulsória 155,95
3.1.90.03.00 - Pensões 15.319,37
3.1.90.09.00 – Salário-Família 232,03
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 13.089,39
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA. PAC 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7.333,95
10 302 0102 2019 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 92.260,45
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 6.705,70
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 2.415,27
3.3.90.30.04 - Combustíveis 2.000,00
10 302 0102 2038 0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 – Contribuições 1.380,00
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 18.340,65
020900 – SETOR DE TRANSPORTE DE ALUNOS 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11.204,45
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 15.836,94
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 19.172,42
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.536,49
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 56.527,78
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.031,25
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.095,18
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.582,86
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 576,24
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
TOTAL ......................................................................................................................... 375.339,45
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 Lei nº 698 página 3 até 4 
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
financeiros provenientes de anulação das seguintes fontes: 
 a) – anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, do Município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020200 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 825,12
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 225,19
020400 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 243 0082 2009 0000 – MANUT. DO FUNDO MUNIC. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 271,04
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2014 0000 – MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1.826,39
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 403,56
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 793,34
3.3.90.48.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 280,00
020600 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500,00
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2016 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PSF 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 950,81
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.740,96
3.3.90.39.01 – Manut. Conserv. Maquinas e Equipamentos 568,00
3.3.90.39.02 – Serviços de Energia Elétrica 481,85
3.3.90.39.00 – Serviços de Água e Esgoto 1.538,93
10 304 0103 2021 0000 – MANUT. DAS AÇÕES BÁSICAS DA VIG. SANITÁRIAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 864,97
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 856,40
020800 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.992,40
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.740,70
3.3.90.14.00 – Diárias - Civil 152,23
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 493,11
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 786,84
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 190,89
021100 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.620,35
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
 Lei nº 698 página 4 até 4 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.516,53
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 661,35
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.059,18
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 820,50
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 633,98
021300 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15 451 0150 1032 0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – SERVIÇOS URBANOS 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 37.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.321,90
021400 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.275,79
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 700,00
021500 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇAO DAS ESTRADAS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 500,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 48,58
021600 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2032 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 371,07
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 967,99
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 201,88
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.350,46
SUB TOTAL ............................................................................................................ 70.732,29
 b) – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE DE ACORDO COM 
A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO............................................................................... 304.607,16
TOTAL ......................................................................................................................... 375.339,45
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Meridiano, 19 de dezembro de 2005. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO