norma nº 700/2006

LEI Nº 700, DE 03 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe de autorização para permutar terrenos urbanos e dá outras 
Providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em31 de março de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, autorizada a fazer 
permuta de um terreno urbano de sua propriedade, contendo as seguintes características, a 
saber: “Um terreno situado nos fundos do Lote 12 que faz frente para a Rua Luiza Feltrin 
Guilhen (fundos), medindo 10,00 metros de frente e fundo, por 12,00 metros de cada lado, da 
frente ao fundo, encerrando área de 120,00 metros quadrados, confrontando pela frente com o 
Lote 12, de propriedade da Prefeitura Municipal de Meridiano, do lado direito de quem do 
terreno olha para a rua, com o lote 11, de propriedade da Prefeitura Municipal de Meridiano, 
do lado esquerdo com parte A do Lote 10 (remanescente), e pelos fundos com o lote 11, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Meridiano, constante da parte “B” do Lote 10, da 
quadra 21, sede, na cidade de Meridiano”, objeto da Transcrição nº 12.582, do CRI de 
Fernandópolis/SP, por um outro terreno urbano, contendo as seguintes características, a 
saber: “Um terreno situado na Rua Luiza Feltrin Guilhen, medindo 3,00 metros de frente e 
fundo, por 42,00 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando área de 126,00 metros 
quadrados, confrontando pela frente com a Rua Luiza Feltrin Guilhen, do lado direito de quem 
do terreno olha para a rua, com parte B do lote 12 (remanescente), de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Meridiano, do lado esquerdo e pelos fundo com parte A do lote 10, de 
propriedade de Dirce Boschetti Miquelette e José Mauro Miquelette, constante da parte “A” do 
Lote 12, da Quadra 21, sede, na cidade de Meridiano”, objeto da Transcrição nº 34.425, do CRI 
de Fernandópolis/SP.
 Parágrafo Único – A permuta disposta na forma deste artigo, não enseja diferença de 
preço de mercado para nenhum dos imóveis, não havendo portanto obrigação de ressarcimento 
para nenhuma das partes. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes com encargos da presente lei correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 03 de abril de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei nº 700..............................................................................................................................................................fls.-02- 
 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO