norma nº 1432/2022

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua: luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro- CEP 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116- (17) 3475-1124 
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CNPJ 45.116.092/0001·08 
LEI Nº 1432, DE 04 DE MAIO DE 2022. 
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"Institui o Mês "Abril Azul", dedicada a ações educativas para despertar a 
atenção do Transtorno do Espectro Autista- TEA". 
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 02 de maio de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica instituído no município de Meridiano o mês "Abril Azul", dedicado a 
ações de conscientização sobre o autismo. 
Art. 2º - Poderá, o Poder Executivo, determinar quais secretarias deverão realizar 
ações a fim de ampliar os conhecimentos acerca do autismo, promover a inclusão social 
da pessoa com autismo e combater o preconceito, bem como promover a iluminação ou 
decoração de espaços com a cor azul, a cada mês de abril, como forma de chamar a 
atenção e promover a reflexão da população sobre o tema. As referidas ações passarão a 
fazer parte do calendário anual de suas pastas. 
Art. 3º - As iniciativas provenientes do "Abril Azul" poderão contar coma 
cooperação da iniciativa privada ejou de entidades civis, organizações profissionais e 
científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente suplementadas se 
necessárias. 
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Meridi ~ 
MARCIA AA~~;F+;Hl\iA :::::~~~::::::­ PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao 
Paço Municipal na data supra. ~ 
HERMEN DIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO