norma nº 1/2017

CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 
01650206/0001 -20 Orçamento Exercício: 2017 
ATO N° 001, DE 02 de janeiro DE 2017 
Estabelece o Programa de Trabalho do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2017, 
discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei no 
1149, de 07 de dezembro de 2016, que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1°. A movimentação das dotações orçamentárias do Poder Executivo, aprovadas pela Lei n° 1149, 07 de 
dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual - 2017), obedecerá as disposições constantes deste Ato. 
Art. 2°. Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada o artigo 
anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados 
acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Ato. 
Art. 3°. O dirigente do órgão, o ordenador da despesa, é responsável pela observância da execução 
orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Ato, assim como do cumprimento de todas aE 
disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente a prevista pela Lei n° 4.320/64, Lei n° 8. 666/93, e Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 4°. Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo deverão ser 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecidos a programação financeira e os limites constitucionais e legais. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverão encaminhar até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à 
conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. 
Art. 5°. Os serviços de contabilidade da Câmara Municipal providenciarão os registros relativos à abertura do 
orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Ato, bem como adotando as medidas necessárias à 
sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. 
Art. 6°. Visando a consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar n° 101 , de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), O Poder Legislativo deverá remeter à Prefeitura Municipal, 
mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. 
Parágrafo único. Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 1 O do mês 
seguinte a que se referirem. 
Art. 7°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Meridiano- SP, 02 de janeir 
2° Secretário 
---------------·-·-- .. --..... -... -.......... -- ·· 
30. 00. 00 
31. 00. 00 
31. 90. 00 
31. 90. 11 
31 . 90. 13 
31 . 91 . 00 
31. 91 . 13 
33. 00. 00 
33. 90. 00 
33. 90. 14 
33. 90. 30 
33. 90. 35 
33. 90. 36 
33. 90. 39 
33. 90. 46 
40. oo. ao 
44. 00. 00 
44. 90. 00 
44. 90. 52 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Orcamentario 
NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Especificação 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
APLICAÇOES DIRETAS 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 
APLICAÇÚES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 
OBRIGAÇ0ES PATRONAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
MATERIAL DE CONSUMO 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
APLICAÇ0ES DIRETAS 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
/ l p a<C.M:e &Jt~ L JOÁÕ FLAVIO BINHARDI 
PRESIDENTE 
973.610.208-44 
() fi " tt.J e) 
Orçamento Programa Exercício 
Ane
de 
xo 
~ 
02 
575.000,00 
61.800,00 
55.500,00 
10.000,00 
35.000,00 
30.000,00 
15.000,00 
55.000,00 
12.700,00 
Página 1 
Lei: 1149, Data: 07/12/2016 
850.000,00 
692.300,00 
636.800,00 
55.500,00 
157.700,00 
157.700,00 
30.000,00 
CAMARA MUNICIPAL ut: MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001 -20 
Orçamento Programa Exercício de 2017 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
RESUMO 
DEFICIT (REPASSE A RECEBER) 
TOTAL 
880.000,00 
====== 880.000,00 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SUB TOTAL 
TOTAL 
DEFICIT DO ORCAMENTO CORRENTE 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
SUB TOTAL 
TOTAL 
RESUMO 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
TOTAL DE DESPESA 
TOTAL 
Anexo 01 
Página 1 
Lei: 1149, Data: 07/12/2016 
692.300,00 
157.700,00 
30.000;00 
850.000,00 
30.000,00 
850.000,00 
850.000,00 
850.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
880.000,00 
880.000,00 
CAMARA MUNICIPAL ut: MERIDIANO 
Rua Luiza Feltrin Guilhem, 1684 CNPJ:01650206/0001-20 
Orçamento Programa Exercicio de 2017 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS 
(Inc. li, §1°, Art.2°) 
Entidade: 1 - CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
c.- <"', \-. ~.J).J ~ f!:i:.h <Y"'CJ-.J tl JOÃO FLAVIO BINHARDI 
PRESIDENTE 
973.610.208-44 
Anexo 01 
Página 2 
Lei: 1149, Data: 07/12/2016