norma nº 701/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 – centro – Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
LEI Nº 701, DE 02 DE MAIO DE 2006 
Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante 
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a 
fundo perdido. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 28 de abril de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, 
do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
 ARTIGO 1º 
 Fica o executivo municipal autorizado a: 
 I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 II. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: 
 III. abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s). 
 PARAGRAFO ÚNICO 
 A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
 ARTIGO 2º 
 Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: 
execução de obras de infra-estrutura em vias públicas, visando auferir 
melhoria habitacionais urbanas, nesta cidade. 
 
 ARTIGO 3º 
 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 – centro – Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 
Lei nº 701........................................................................................................................................fls.-02- 
 ARTIGO 4º 
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 02 de maio de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, 
afixada no lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto 
ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede 
deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO