norma nº 702/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 702, DE 15 DE MAIO DE 2006 
Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A e dispõe de 
abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá 
outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 13 de maio de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - A Lei nº 679 de 27/06/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2006) e a Lei nº 690 de 03/11/2005 (Plano Plurianual de Investimentos para 2006 a 2009) passam a vigorar 
acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue: 
CÓD. FUNÇÕES CÓD. SUB-FUNÇÕES CÓD. PROGRAMAS OBJETIVOS E 
METAS 
10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
0102 Atendimento Integral a 
Saúde 
Construção do 
PSF 
10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 
0102 Atendimento Integral à 
Saúde 
Construção do 
Centro de 
Fisioterapia 
27 Desporto e 
Lazer 
812 Desporto Comunitário 0271 Desenvolvimento do 
Esporte e Lazer 
Construção do 
Centro de Lazer 
 
 Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 282.224,00 
(duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais), que terão as seguintes classificações 
no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
 
02 – PODER EXECUTIVO 
020700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0102.1008 – Construção da Unidade de Saúde – Programa de Saúde da 
 Família – PSF. 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 154.500,00
10.302.01’02.1009 – Construção de um Centro de Diagnóstico de Tratamento de 
 Fisioterapia 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 77.724,00
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27.812.0271.1010 – Ampliação do Centro de Lazer do Trabalhador 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
 Artigo 3º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
a abertura de um crédito adicional-suplementar no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a suplementação da seguinte dotação do Orçamento Fiscal 
vigente, a saber: 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
02 – PODER EXECUTIVO 
020701 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0150.1005.0000 – Obras e Instalações – Serviços Urbanos 
4.4.90.51.01 – Pavimentação e Recapeamento 100.000,00
 
 Artigo 4º - Os créditos abertos na forma dos artigos 2º e 3º serão cobertos com recursos 
financeiros provenientes das seguintes fontes: 
a) – Valor referente ao Contrato de Repasse nº 545/2003, celebrado com o Ministério da 
Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, para construção de um Centro de 
Diagnóstico de Tratamento de Fisioterapia 71.964,00
b) – Valor referente ao Processo nº 25004-009854/2005-65, do Ministério da Saúde, 
para construção de uma Unidade Básica de Saúde – Programa de Saúde da Família – 
PSF, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde 150.000,00
c) – Valor referente ao Convênio nº 017/2004 – Proc. SERT/nº 0416/2004, celebrado 
com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São 
Paulo, destinado a ampliação do Centro de Lazer do Trabalhador deste Município 
50.000,00
d) – Valor referente Convênio celebrado com a Secretaria da Habitação do Estado de 
São Paulo, do Programa PRO-LAR, destinado a execução de obras de infra-estrutura em 
vias públicas, visando auferir melhorias habitacionais urbanas, nesta cidade. 
100.000,00
e) – Anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
2. PODER EXECUTIVO 
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000 – Manutenção da Merenda Escolar 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 
900000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.9999.0000 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência 
260,00
10.000,00
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial as Leis nºs 664, de 21/02/2005 e 682, de 06/07/2005. 
 
Meridiano, 15 de maio de 2006. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar público de 
costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 
Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do 
Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO