norma nº 703/2006

 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ(MF) 45.116.092/0001-08
 Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1.716 – Centro – Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 
CEP. 15625-000
LEI Nº 703, DE 23 DE MAIO DE 2006 
Dispõe de revisão da remuneração dos servidores municipais e dá 
outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária realizada 
em 22 de maio de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Conforme disposto no artigo 52 da Lei Complementar nº 034, de 21/02/2005, 
e considerando o IPC – Índice de Preço ao Consumidor, apurado nos últimos 12 (doze) meses, 
fica concedido, com efeito retroagido a partir de 1º de maio de 2006, revisão salarial de 4% 
(quatro por cento), na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura 
Municipal de Meridiano. 
 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, onerarão verbas 
próprias do Orçamento vigente nas rubricas de Pessoal Civil. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 23 de maio de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO