norma nº 705/2006

 LEI Nº 705, DE 29 DE MAIO DE 2006 
Dispõe de celebração de convênio com a Associação Itaquerense 
de Ensino e dá outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 
26 de maio de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Meridiano autorizada a celebrar convênio com 
a Associação Itaquerense de Ensino, mantenedora da Universidade Camilo Castelo Branco – 
UNICASTELO, com vistas a oferecer pela mesma, aos alunos residentes neste município e que 
ingressarem nos cursos de Graduação e Pós-Graduação nível “Lato Sensu” mantidos pela 
referida Universidade, desconto nos valores das parcelas mensais referentes a estes cursos. 
 Parágrafo Único – O convênio a ser celebrado será nos termos e condições da minuta 
anexa, que faz parte integrante desta Lei. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Meridiano, 29 de maio de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar 
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4º 
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONTRATO DE CONVÊNIO DE PROMOÇÃO DE DESCONTOS 
Pelo presente instrumento particular de convênio de promoção em descontos 
celebrados entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, Estado 
de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 45.116.092/0001-
08, sediada à Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - centro, na cidade de Meridiano – SP., neste 
ato representada pelo seu Prefeito Municipal, senhor JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, 
RG. Nº 13.423.497-2 – CPF/MF. nº 029.606.598-64, doravante denominada PREFEITURA, 
devidamente autorizado pela Lei nº , de --/--/---- e, do outro lado ASSOCIAÇÃO 
ITAQUERENSE DE ENSINO, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J 63.054.266/0001-37, 
estabelecida na Rua Carolina Fonseca, 584, Itaquera, nesta capital, doravante denominada 
UNICASTELO, neste ato representada pelos seus respectivos procuradores Sr. CARLOS DE 
CAMARGO PACHECO e/ou Sr. DARCY GAMERO MARQUES FILHO, ficou justo e 
contratado o presente convênio, que mutuamente outorgam e aceitam prometendo cumprir, 
mediante as cláusulas seguintes: 
Cláusula Primeira: A UNICASTELO concederá aos alunos da PREFEITURA, 
que ingressarem nos cursos de GRADUAÇÃO e PÓS-GRADUAÇÃO nível “Lato Sensu” 
oferecidos pela Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO, desconto de 10% nos 
valores das parcelas mensais referentes a estes cursos. 
Parágrafo Primeiro: Para ter direito ao desconto de 10% o aluno deverá ingressar 
na Secretaria Geral com requerimento, anexando a condição de associado no prazo estipulado 
para recebimento do pedido de bolsas de estudos. 
Parágrafo Segundo: A não concessão do desconto em desacordo com a disposição 
acima por parte da UNICASTELO, facultará a PREFEITURA rescindir unilateralmente o 
contrato. 
Parágrafo Terceiro: Os Convênios de qualquer espécie não contemplam o curso 
de Medicina no Campus de Fernandópolis. 
Parágrafo Quarto: A UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO reserva￾se o direito de não ofertar o curso, caso o número mínimo de alunos exigidos não seja atingido. 
Cláusula Segunda: Não será concedido qualquer desconto por parte da 
UNICASTELO em taxas referentes ao Certificado de Conclusão, bem como de matrícula e 
reabertura de matrícula após o período de trancamento solicitado durante a realização do curso. 
Parágrafo Primeiro: O desconto não será concedido em caso de atraso no 
pagamento da respectiva mensalidade. 
Parágrafo Segundo: A responsabilidade pelos pagamentos das mensalidades 
decorrentes da prestação de serviços prestados pela UNICASTELO aos alunos é de 
responsabilidade exclusiva do próprio beneficiário do desconto, de acordo com o contrato da 
UNICASTELO que deverá ser assinado pelo beneficiário na matrícula e a cada início do módulo 
semestral. 
Cláusula Terceira: Os alunos beneficiários desse convênio, deverão seguir 
rigorosamente o Regimento da Graduação e da Pós-Graduação, e o Regimento Geral da 
Universidade Camilo Castelo Branco. 
Cláusula Quarta: Este convênio considerar-se-á rescindido de pleno direito e 
automaticamente: 
I - por consentimento escrito das partes, nos termos e condições deste convênio. A 
rescisão, por parte da UNICASTELO, deverá ser feita mediante aviso, por escrito, 
com 30 (trinta) dias de antecedência; 
II - no caso de qualquer infração às disposições deste convênio. 
Cláusula Quinta: Findo o prazo de validade deste convênio, caso não haja 
denúncia por escrito por parte da PREFEITURA ou da UNICASTELO, o mesmo será 
prorrogado, permanecendo válido em todas as suas cláusulas e disposições. 
Parágrafo Único: Em qualquer circunstância, o prazo de vigência deste contrato 
não poderá ser inferior ao período de duração total dos serviços contratados pela PREFEITURA, 
a contar da data de assinatura do mesmo. 
Cláusula Sexta: A identificação dos alunos será feita mediante apresentação de 
carta de comprovação da condição de aluno devidamente fornecida pela PREFEITURA. 
Cláusula Sétima: A PREFEITURA encaminhará à UNICASTELO eventuais 
reclamações dos seus alunos que se refiram ao atendimento por parte da UNICASTELO 
conforme termos dispostos no presente convênio, para que esta tome medidas de solução. 
Cláusula Oitava: A UNICASTELO tem garantido a inclusão de seu nome fantasia 
no roteiro de conveniados. 
Cláusula Nona: A PREFEITURA não assume qualquer responsabilidade por 
eventuais e presumíveis direitos de terceiros ou associados decorrentes dos serviços prestados 
pela UNICASTELO, não respondendo subsidiariamente. 
Cláusula Décima: A PREFEITURA e a UNICASTELO obrigam-se a respeitar 
todos os termos do presente convênio, por si, seus sócios, diretores e representantes legais. 
Cláusula Décima Primeira: As partes conveniadas elegem o foro da Comarca da 
Capital de São Paulo para dirimir todas as questões ou qualquer ação oriunda deste contrato. E, 
por estarem contratadas, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, tudo em 
presença das testemunhas abaixo assinadas. 
Meridiano,___ de maio de 2006. 
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ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO 
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 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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TESTEMUNHAS