norma nº 706/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 706, DE 28 DE JUNHO DE 2006 
 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Meridiano a receber, mediante repasse efetuado 
pelo Governo do Estado de São Paulo, Recursos Financeiros a Fundo Perdido e dá 
outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 28 de junho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
 I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
 II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento, através da unidade de articulação com os Municípios o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I, deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
 III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
das obras e ou Aquisição(ões); 
 Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
 Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
reforma e ampliação da Praça Pública São José do município de Meridiano. 
 Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Meridiano, 27 de junho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede 
deste Município, na data supra, conforme determinado pelo § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica 
deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO