norma nº 707/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 707 pagina 1 até 2 
LEI Nº 707, DE 28 DE JUNHO DE 2006 
 (Autoriza parcelamento de débito do Regime Próprio de Previdência Social de 
Meridiano e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 28 de junho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar o parcelamento das 
contribuições previdenciárias devidas e repassadas indevidamente ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Meridiano-SP durante o período de Janeiro de 2005 à 
Abril de 2006, referente aos servidores Contratados Temporariamente nessa Prefeitura ao 
RPPS de Meridiano pelo executivo municipal conforme consta no anexo I. 
Artigo 2º - O parcelamento poderá ser feito para pagamento do débito em prestações 
mensais, as quais não poderão exceder o número de 30 (Trinta) prestações conforme consta 
do contrato a ser firmado entre as partes. 
 Parágrafo Único - O parcelamento será formalizado por meio de contrato entre as 
partes. 
 Artigo 3º - O parcelamento do débito será pago em parcelas mensais de valores 
principais iguais, e, o cálculo desses valores, consta da divisão do total a parcelar pelo número 
de parcelas contratadas, sendo facultado ao RPPS amortizar o débito em qualquer época, de 
acordo com suas disponibilidades financeiras. 
 § 1º - Conforme o que dispõe o art. 1º em seu caput e art. 2º inciso V da Portaria 
4992/99 de 05 de fevereiro de 1999, art. 1º inciso V da Lei 9717/98 de 27 de novembro de 
1998, os RPPS deverão ser mantidos por servidores titulares de cargos efetivos. 
 § 2º - Juntamente com o saldo principal de cada parcela, serão pagos os respectivos 
frutos de atualização, sendo o valor de cada parcela atualizado conforme aplicação do índice 
SELIC (Sistema Especial de Liquidez e Custódia), ou o que vier a substituí-lo, acumulado 
desde a data do contrato até último mês antecedente à data do pagamento. 
 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar no contrato as demais 
cláusulas exigidas, desde que as mesmas não contrariem as normas legais e aplicáveis à 
espécie. 
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal, cópia do 
documento de parcelamento da dívida que for formalizado e demonstrativos de cálculo dos 
haveres RPPS à Prefeitura Municipal. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 707 pagina 2 até 2 
 Artigo 6º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas pelas verbas já 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, 
 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 28 de Junho de 2006. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste 
Município, na data supra, conforme determinado pelo § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
=================================================================== 
ANEXO I 
Parcelamento conforme contrato: 
1. Uma parcela única de R$ 46.613,56. 
2. E o saldo de R$ 97.874,99 em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.262,50 (três mil, 
duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), conforme determina a Lei nº 8.212 de 
1991, atualizadas desde a data do presente contrato até a data do vencimento conforme índice 
constante na clausula terceira. 
Meridiano, 28 de junho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL