norma nº 708/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 708 pagina 1 até 2 
LEI Nº 708, DE 28 DE JUNHO DE 2006 
 (Autoriza parcelamento de débito do Regime Próprio de Previdência Social de 
Meridiano e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 28 de junho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar o parcelamento das 
contribuições previdenciárias patronais não repassadas ao RPPS de Meridiano pelo executivo 
municipal referente aos salários dos servidores efetivos decorrentes das folhas de pagamento 
dos meses de Dezembro de 2005 a maio de 2006 conforme consta no anexo I. 
 Artigo 2º - O parcelamento poderá ser feito para pagamento do débito em prestações 
mensais, as quais não poderão exceder o número de 30 (Trinta) prestações conforme consta 
do contrato a ser firmado. 
 Parágrafo Único. O parcelamento será formalizado por meio de contrato entre as 
partes. 
 Artigo 3º - O parcelamento do débito será pago em parcelas mensais de valores 
principais iguais, e, o cálculo desses valores, consta da divisão do total a parcelar pelo número 
de parcelas contratadas, sendo facultado à Prefeitura Municipal amortizar o débito em 
qualquer época, de acordo com suas disponibilidades financeiras. 
 Parágrafo Único - Juntamente com o saldo principal de cada parcela, serão pagos os 
respectivos frutos de atualização, sendo o valor de cada parcela atualizado conforme aplicação 
do índice SELIC (Sistema Especial de Liquidez e Custódia), ou o que vier a substituí-lo, 
acumulado desde a data da assinatura do contrato até o último mês antecedente à data do 
pagamento. 
 Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar no contrato as demais 
cláusulas exigidas, desde que as mesmas não contrariem as normas legais e aplicáveis à 
espécie. 
 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo obrigado a remeter à Câmara Municipal, cópia do 
documento de parcelamento da dívida que for formalizado e demonstrativos de cálculo dos 
haveres RPPS à Prefeitura Municipal. 
 Artigo 6º - As despesas para cumprimento desta serão cobertas pelas verbas já 
consignadas no Orçamento vigente e suplementadas se necessárias.. 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 708 pagina 2 até 2 
 Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 28 de junho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da 
sede deste Município, na data supra, conforme determinado pelo § 4º do Artigo 87 da Lei 
Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO I 
Parcelamento conforme contrato: 
30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 3.718,23 (três mil, setecentos e dezoito reais e vinte e 
três centavos), conforme determina a Lei 8.212 de 1991, Art. 68 da Orientação Normativa nº 
03/2004 de 17 de agosto de 2004, atualizada desde a data do presente contrato até a data do 
vencimento conforme índice constante na cláusula terceira. 
Meridiano, 28 de junho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL