norma nº 709/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 709, DE 03 DE JULHO DE 2006 
(Dispõe de celebração de Termos de Convênios, de 
Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da sua 
Secretaria da Agricultura e Abastecimento, previsto no 
Decreto Estadual nº 44.962, de 14/06/2000, objetivando a 
implantação do Programa Estadual de Microbacias 
Hidrográficas-PEMH, e dá outras providências) 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito 
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 30 de junho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da sua Secretaria 
da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação de Programa Estadual de 
Microbacias Hidrográficas-PEMH, conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.962, de 14 
de junho de 2000. 
 Artigo 2º - Para cumprimento do inserido no artigo 1º da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado: 
 I – A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e 
outros. 
 II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados 
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. 
 Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução 
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 508 de 28 de fevereiro de 2000. 
 Meridiano, 26 de junho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste 
Município, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO