norma nº 2/2017

ATO N° 002, de 02 de janeiro de 2017 
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Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
conforme o art. 66°, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementai 
n° 1 01 , de 4 de maio de 2000. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, 
BAIXA O SEGUINTE ATO: 
Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações 
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2016, na 
forma discriminada nos Anexos I e li deste Ato. 
Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos 
especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes. 
Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderão ocorrer respeitadas as dotações 
aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes. 
Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Liquida, nos 
termos da Lei Complementar n° 101 , de 2000. 
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de 
pagamento da folha com o pessoal efetivo. 
Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas 
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o 
exercício de 2017 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 1 O de cada 
mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 7° . As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da 
execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal. 
Art. 8°. O serviço de contabilidade da Câmara Municipal adotará as providências necessárias laqueio 
provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei n° 1149 (Lei Orçamentária), cujas açõ s ependam de 
procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira. 
Art. 9°. Este Ato entrará em vigor na data de sua P. a ., r. vogando-se as disposiç￾Câmara Municipal de Meridiano- SP, 02:,àe!AE{J~ó 016 
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Jo~~~ f>Fh L Presidente da Câmara -2017 
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Página 1 de 1 
11- Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
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i Dotação Inicial l ......................... , ................... ...... , .......................... , .......................... , .......................... , ........................... , ........................... , ....................... , ......................... ., ........................ ., .......................... .,. ............................ L 
.............................................................. l ................................ l. ~!~. ~~ r1~! ~ ..... J ... ~!~.F.!!:-!~! r~ .. j .... t.$. M.~!.9.9 ....... t ..... ~l~. t. i?.~i.l ........ [_ ...... t.$.M.~!.9 ...... t ...... ~t$ .. ~!!r. h~ ...... l .... ~!~. . ~.~.~.'? ......... l .. ~.\~ ~\!~~!~ .... i ~!~. !?.~~.~ '7:1.~ ~?. .. l .. ~~-~.~~~.?.~?. .... i ~!~. ~.C?.Y.~.r::'.~ ~C? .... i ~\~ !?.~~~~~~.C? ..... l 
';,:~~~~~:::~LDEMERI I I ; I ; ; : ; : 
3 PESSOAL E ENCAR~ 692.300,00 57.691 ,66: 115.383,32: 173.074,98: 230.766,64 288.458,30: 346.149,96 : 403 841 ,62: 461.533 ,28 : 519.224,94: 576.916,60 . 634.608,26 : 692.300,00 : 
3 3 OUTRAS DESPESAS .:,· 157.700,00 13.141 ,67! 26.283,34 ! 39.425,01! 52.566,68 65 708,35! 78 .850,02 ! 91 .991,69! 105.133,36! 118.275,03! 131.416,70! 144.558,37 ! 157.700,00 : 
4 4 INVESTIMENTOS . 30.000,00 . 2.500,00 ! 5.000,00 ! 7.500,00 ! 1 O 000,00 12.500,00 ! 15.000,00 ! 17.500,00! 20.000,00 ! 22.500,00 ! 25.000,00 ! 27.500,00 ! 30.000,00: 
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CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
Cronograma Mensal de Transferências Financeiras 
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A REPASSAR Total R$: 880.000,00 
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO Status: A RECEBER Total R$: 880.000,00 
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