norma nº 710/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 710 página 1 até 
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LEI Nº 710, DE 03 DE JULHO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional especial e suplementar e dá 
 outras providências). 
 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 30 de junho de 
2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona 
e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito 
adicional especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 5.190,00 (cinco mil, cento e 
noventa reais), que terá a seguinte classificação no Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
 
02 – PODER EXECUTIVO 
020701 – SETOR DE VIAS URBANAS 
15.451.0150.1005.0000 – Obras e Instalações – Serviços Urbanos 
4.4.90.51.05 – Ampliação e Reforma da Praça da Matriz 5.190,00
TOTAL...................................................................................................................................... 5.190,00
 
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito 
adicional-suplementar no valor de R$ 206.100,00 (duzentos e seis mil e cem reais), destinado à suplementação 
das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 20.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 9.000,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0043 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 6.100,00
020500 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 1003 0000 – REFORMA E ADEQ. DO CENTRO DE SAÚDE 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 90.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 20.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 3.000,00
020600 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 710 página 2 até 
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020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12 364 0125 2025 0000 – INCENTIVO A FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
0206004 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 206.100,00
 Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a) – anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, do Município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.000,00 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINITRATIVOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.190,00
08 244 0083 2005 0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 122 0043 2007 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – PESSOAL CIVIL 2.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28 843 0000 2033 0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato 1.000,00
28 846 0000 2034 0000 – PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
4.6.90.91.00 – Setenças Judiciais 9.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 244 0083 2014 000– MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 2.000,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
7.7.99.99.99 – Reserva Orçamentária do RPSS 6.100,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2018 0000 – MANUTENÇÃO DO PROG. FARMÁCIA BÁSICA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
10 302 0102 2020 0000 – MANUT. DO PROG. EPIMID. E CONTROLE DOENÇAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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10 302 0102 2038 0000 – ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE 
3.3.70.41.00 – Contribuições 5.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.08 – Material de Consumo – Salário Educação 2.000,00
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 2.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 1004 000 – CCONSTRUÇÃO DE EMEI 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 25.000,00
12 365 0124 2027 0000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 1.000,00
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12 306 0104 2029 0000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 1.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15 451 0151 2029 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20 605 0201 2030 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇAO DAS ESTRADAS 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 1.000,00
021001 – SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
27 812 0271 2032 0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE E RECREAÇÃO 
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artística, Científicas 2.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
SUB TOTAL ............................................................................................................................. 121.290,00
 b) – Valor referente ao Termo Aditivo nº 001/2006 do Processo nº 001-0222-
003079/2005, da Secretaria Estadual da Saúde, que tem por objeto a transferência de 
recursos financeiros, do Convênio SUS/SP, visando a execução de atividades concernentes 
ao Sistema Único de Saúde, para ocorrer despesas com reforma e ampliação da Unidade 
Básica de Saúde de Meridiano 90.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 211.290,00
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Meridiano, 03 de julho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 710 página 4 até 
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PREFEITO MUNICIPAL 
 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, na data 
supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO