norma nº 711/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 711, DE 03 DE JULHO DE 2006 
(Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores da 
Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências) 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 22 de maio de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei 
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º – As remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano, 
ficam reajustadas em 4% (quatro por cento) conforme índice apurado nos últimos 12 (doze) meses, 
do IPC-Índice de Preço ao Consumidor. 
 Artigo 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na rubrica de “Pessoal Civil”. 
 Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroagidos a partir de 1º de maio de 2006. 
 Meridiano, 03 de julho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, na 
data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN