norma nº 712/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 712, DE 20 DE JULHO DE 2006. 
 Dispõe sobre autorização para subvencionar a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Fernandópolis e dá outras providências). 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano,em sessão 
extraordinária realizada em 19 de julho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar a 
Irmandade da Santa Casa de Fernandópolis, mensalmente, com a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais). 
 
 Parágrafo único – A subvenção concedida neste artigo, será paga á 
destinatária até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante cheque nominal, contra-recibo. 
 Artigo 2º – No final do exercício financeiro, a Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia fará a devida prestação de contas, para incorporação no balanço da Prefeitura 
Municipal pertinente ao exercício. 
 Artigo 3º – Nos exercícios seguintes, independentemente de nova 
autorização, o valor da subvenção será incorporada no orçamento municipal, viabilizando a 
continuidade da subvenção. 
 Artigo 4º – As despesas decorrentes da concessão da subvenção de que trata 
esta lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente e suplementadas se 
necessário. 
 Artigo 5º – A presente subvenção poderá ser reajustada, caso o interesse 
publico exigir, independentemente de nova autorização. 
 Artigo 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 20 (vinte) do mês anterior á sua aprovação. 
 Artigo 7º - Revoga-se as disposições em contrário especificamente a Lei nº 
662, de 21 de fevereiro de 2005. 
 Prefeitura Municipal de Meridiano, 20 de julho de 2006. 
 JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste 
Município, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN