norma nº 713/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 713, DE 20 DE JULHO DE 2006 
Dispõe de alteração na redação do artigo 1º da Lei nº 700 dá outras 
Providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano,em sessão extraordinária realizada em 
19 de julho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 700. de 03 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Artigo 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, autorizada a fazer 
permuta de um terreno urbano de sua propriedade, contendo as seguintes características, a 
saber: “Um terreno situado na Rua Luiza Feltrin Guilhen, medindo 3,00 metros de frente e fundo, 
por 42,00 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando área de 126,00 metros quadrados, 
confrontando pela frente com a Rua Luiza Feltrin Guilhen, do lado direito de quem do terreno olha 
para a rua, com parte B do lote 12 (remanescente), de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, do lado esquerdo e pelos fundos com parte A do lote 10, de propriedade de Dirce 
Boschetti Miquelette e José Mauro Miquelette, constante da parte “A” do lote 12, da Quadra 21, 
sede, na cidade de Meridiano, objeto da Matrícula nº 12.582, do CRI de Fernandópolis/SP., por
um outro terreno urbano, de propriedade de Dirce Boschetti Miquelette e José Mauro 
Miquelette, contendo as seguintes características, a saber: “Um terreno situado nos fundos do Lote 
12 que faz frente para a Rua Luiza Feltrin Guilhen (fundos), medindo 10,00 metros de frente e 
fundo, por 12,00 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando área de 120,00 metros 
quadrados, confrontando pela frente com o Lote 12, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Meridiano, do lado direito de quem do terreno olha para a rua, com o lote 11, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Meridiano, do lado esquerdo com parte A do Lote 10 (remanescente) e 
pelos fundos com o lote 11, de propriedade da Prefeitura Municipal de Meridiano, constante da 
parte “B” do lote 10, da qudra 21, sede, na cidade de Meridiano, objeto da Matrícula nº 34.425, do 
CRI de Fernandópolis/SP.” 
 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Meridiano, 20 de julho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste 
Município, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN