norma nº 714/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
LEI Nº 714, DE 20 DE JULHO DE 2006 
(Dispõe de abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). 
 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano,em sessão extraordinária realizada em 
19 de julho de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do 
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a ocorrer despesas com execução do Projeto 
“Trabalhando para o Futuro”, objeto do processo nº 934/2005 do Fundo Social de 
Solidariedade do Estado de São Paulo-FUSSESP, que terá a seguinte classificação no 
Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
08.244.0083.2005.0000 – MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 10.000,00
 Artigo 2º - O crédito aberto na forma dos artigos 1º será coberto com recursos 
financeiros provenientes de valor liberado pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de 
São Paulo – FUSSESP, para execução do Projeto “Trabalhando para o Futuro”, objeto 
do processo nº 934/2005.....................................................................................R$ 10.000,00. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Meridiano, 20 de julho de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de 
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de 
Notas da sede deste Município, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei 
Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO