norma nº 715/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 715, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras - 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 25 de agosto 
de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65da Lei Orgânica do Município de Meridiano,
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 3.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros 8.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 16.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000 – MANUT. DO PROG. UNIFICADO DE ASSIST. E DESENV. 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.1.90.01.06 – Aposentadoria por idade 2.000,00
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 8.000,00
020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 302 0102 2019 0000 – MANT. DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações 1.000,00
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO À FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 365 0124 2026 0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.000,00
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
020605 – SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
12.306.0104.2028.0000 – MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 3.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 30.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 1.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 127.000,00
 Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a) – anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, do município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
7.7.99.99.99 – Reserva Orçamentária do RPSS 10.000,00
SUB TOTAL ............................................................................................................................. 10.000,00
 b) – Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
117.000,00
TOTAL ...................................................................................................................................... 127.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Meridiano, 28 de agosto de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede 
deste Município, na data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica deste 
Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO