norma nº 716/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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LEI Nº 716, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 
 Dispõe de abertura de crédito adicional suplementar e dá outras - 
 providências). 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 29 de setembro de 
2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional-suplementar no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), destinado à 
suplementação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal vigente, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020100 – GABINETE DO PREFEITO 
04 122 0042 2004 0000 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
020201 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04.122.0043.2007.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
020202 – FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0044.2008.0000 – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
3.2.90.22.00 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.000,00
020203 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.0000.2033.0000 – JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada 20.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais 8.000,00
020301 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08.243.0082.2009.0000 – MANUTENÇAO DO FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
020302 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0083.2013.0000 – MANUT. DO PROG. UNIFIC. ASSIST. E DESENV. SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.000,00
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
3.3.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários 8.000,00
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ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
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020501 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 301 0101 2017 0000 – MANTUTENÇÃO DO PROGRAMA PAC
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 8.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
10.302.0102.2019.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 6.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.000,00
3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 6.000,00
3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4.000,00
3.3.90.39.58 – Serviços de Telecomunicações 2.000,00
020601 – SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 361 0121 2023 0000 – MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.30.03 – Merenda Escolar 3.000,00
020602 – SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12 361 0121 2024 0000 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 16.000,00
020603 – SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0125.2025.0000 – INCENTIVO À FORMAÇÃO SUPERIOR 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 2.000,00
12.365.0124.2026.0000 – MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
020604 – SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
12.365.0124.2027.0000 – MANUTENÇAO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 4.000,00
020701 – SETOR DE VIAS PÚBLICAS 
15.451.0151.2029.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
020801 – SETOR DE AGRICULTURA 
20.605.0201.2030.0000 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais 2.000,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 5.000,00
020901 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL 
26 782 0261 2031 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... 179.000,00
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 Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos financeiros 
provenientes das seguintes fontes: 
 a) – anulação da seguinte dotação do orçamento vigente, do município, a saber: 
02 – PODER EXECUTIVO 
020401 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
09 272 0092 2015 0000 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
7.7.99.99.99 – Reserva Orçamentária do RPSS 8.000,00
SUBTOTAL ............................................................................................................................ 8.000,00
 b) – Excesso de Arrecadação a verificar-se de acordo com a tendência do exercício, 
conforme demonstrativos contábeis já apurados. 
171.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... 179.000,00
 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Meridiano, 02 de outubro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e 
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na 
data supra, conforme dispõe o § 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município deste Município. 
 
HERMENEGILDO BALDIN