norma nº 717/2006

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 717 (Orçamento p/ 2007) página 1 até 3 
LEI Nº 717, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Meridiano para o 
exercício de 2007. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 01 de novembro 
de 2006, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Artigo 1º. O orçamento do Município de Meridiano para o exercício de 2007, estima a Receita e 
fixa a Despesa em R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) sendo: 
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes 
de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: 
Receitas Correntes R$- 
Receita Tributária 212.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 7.000,00
Transferências Correntes 4.724.850,00
Outras Receitas Correntes 24.500,00
Receitas de Contribuições – Intra￾Orçamentárias 209.000,00
Outras Receitas Correntes – Intra – 
Orçamentária 15.000,00
Receitas Dedutivas (-) 630.000,00
Sub Total 4.742.350,00 
Receitas de Capital 
Alienação de bens 6.000,00
Transferências de Capital 551.650,00
Sub Total 557.650,00
RESUMO 
Receitas Correntes 5.148.350,00
Receitas de Capital 557.650,00
Receitas Correntes – Intra￾Orçamentária 224.000,00
Deduções da Receita Corrente (-) 630.000,00
TOTAL 5.300.000,00
 
 Artigo 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, 
com os seguintes desdobramentos: 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 717 (Orçamento p/ 2007) página 2 até 3 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
R$ 
01 - Legislativa 240.000,00
04 - Administração 813.500,00
08 - Assistência Social 191.500,00
09 - Previdência Social 405.000,00
10 - Saúde 1.121.000,00
12 - Educação 865.500,00
15 - Urbanismo 902.500,00
16 - Habitação 5.000,00
20 - Agricultura 209.500,00
22 - Indústria 15.000,00
26 - Transporte 206.500,00
27 – Desporto e Lazer 90.000,00
28 Encargos Especiais 215.000,00
99 - Reserva de Contingência 20.000,000
TOTAL 5.000.000,00
 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 
DESESAS CORRENTES R$ 
Pessoal e Encargos Sociais 2.636.600,00
Juros e Encargos da Dívida 3.000,00
Outras Despesas Correntes 1.775.000,00
Sub Total 4.414.600,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 
Investimentos 708.400,00
Amortização da Dívida 130.000,00
Sub Total 838.400,00
Reserva Orçamentária do RPPS 27.000,00
Reserva de Contingência 20.000,00
Total 5.300.000,00
RESUMO: 
Despesas Correntes 4.414.000,00
Despesas de Capital 838.400,00
Reserva Orçamentária do RPPS 27.000,00
Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL 5.300.000,00
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO: R$- 
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M E R I D I A N O 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ – 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 – centro – Fone (17) 3475-1116 – FAX (17) 3475-1124 – CEP: 15625-000 
Lei nº 717 (Orçamento p/ 2007) página 3 até 3 
0101 Câmara Municipal 240.000,00
0201 Gabinete do Prefeito 225.000,00
0202 Administração Municipal 823.500,00
0203 Assistência Social 186.500,00
0204 Previdência Municipal 405.000,00
0205 Saúde Municipal 1.121.000,00
0206 Educação 865.500,00
0207 Logradouros Públicos 907.500,00
0208 Agricultura Familiar 209.500,00
0209 Setor de Estradas Municipais 206.500,00
0210 Esportes Cultura e Recreação 90.000,00
9900 Reserva de Contingência 20.000,000
TOTAL 5.300.000,00
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
 I - Abrir durante o exercício créditos suplementares de 20% (vinte por cento) do total da 
despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
II - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa, nos termos do 
inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal. 
III- Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados; 
IV – Contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
V- Realizar operações de Créditos junto a instituições financeiras e ou particulares. 
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da 
receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líqüida, observadas as condições 
estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Artigo 6º. A dotação global denominada RESERVA DE CONTINGÊNCIA, será utilizada como 
fonte de recursos para a abertura de Créditos Adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, 
inciso III, da Lei Complementar 101/2000. 
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições 
contrárias. 
Meridiano, 06 de novembro de 2006. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e arquivada 
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data 
supra, conforme dispõe o § do Artigo 87 da Lei Orgânica deste Município. 
HERMENEGILDO BALDIN 
 ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO